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norma nº 4339/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4339 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$76.570,64”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Conclusão da construção da quadra da Escola João Batista Dias.
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21/03/2024, 11:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.339/2023
LEI Nº 4.339/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$76.570,64”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$76.570,64 (SETENTA E SEIS MIL,
QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.1.118 – Conclusão da Quadra
Poliesportiva – Escola João Batista Dias – TC Nº 207059/2023
– PAC 2
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$76.570,64
Sub-Total.......................R$76.570,64
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da receita, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – FNDE/MEC
PAC 2
VALOR: R$76.570,64
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FA8840D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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