| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 4.937,00. Fundo Municipal de assistência social - aquisição de material para atender os atletas do projeto Esporte para todos - convênio plataforma +Brasil nº 909669/2021. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.059/2022 "Autoriza a abertura de crédito adiciona! especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.937,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 19, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura - Conv. Nº 909668/2021 33:90.30.00 - Material de Consumo......,sesessusesaiiicisssiciiieravvassecraciicisenão R$108.595,00 -..R$41.405,00 ssoseteocososs R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CIDADANIA SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.937,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura - Conv. Nº 909668/2021 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$4.937,00 Sub-total:......... Por oa ui tnbcisssperaialissansos iodo senna entenda «-R$4.937,00 Art, 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito PE PPP RR OP OR pe 21 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social 33.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil... eememeeesreesieereeeesantaniress R$4.937,00 Sub-total:............ aci is UV EE EEN s Tas sé sdennca secseoececesas e sesossosenses wesoosasecsos ces R$4.937,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março ESTADO DE RONDÔNIA » PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 023/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 034/2022 (Mens. 034 PL Exec.033) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.937,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na Importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura - Conv, Nº 909668/2021 33.90,30,00:---Material de: CONSUMO: : cancsssuaesiisgssiisavisa sesvansss senso R$108.595,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$41.405,00 Sub-total:.... coceeseserseeesR$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 19, IH, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CIDADANIA SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.937,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura - Conv. Nº 909668/2021 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «R$4,937,00 Sub-totals..cseeessescereeneresessoserconensosmccsmscsmecamesasescsessossonssscesemmescesoco R$4.937,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social 33,90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil........ceneemssesesereraenesesererrenenenaso R$4.937,00 Sub-total:........... Wociosocniiadnsddicac ad sossa vacas sas «R$4.937,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondôni de Março de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo