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norma nº 4059/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4059 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 4.937,00. Fundo Municipal de assistência social - aquisição de material para atender os atletas do projeto Esporte para todos - convênio plataforma +Brasil nº 909669/2021.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.059/2022
"Autoriza a abertura de crédito adiciona!
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$4.937,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 19, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura
- Conv. Nº 909668/2021
33:90.30.00 - Material de Consumo......,sesessusesaiiicisssiciiieravvassecraciicisenão R$108.595,00
-..R$41.405,00
ssoseteocososs R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.937,00 (QUATRO MIL,
NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de Moura
- Conv. Nº 909668/2021
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$4.937,00
Sub-total:......... Por oa ui tnbcisssperaialissansos iodo senna entenda «-R$4.937,00
Art, 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
PE PPP RR OP OR pe 21
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social
33.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil... eememeeesreesieereeeesantaniress R$4.937,00
Sub-total:............ aci is UV EE EEN s Tas sé sdennca secseoececesas e sesossosenses wesoosasecsos ces R$4.937,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março
ESTADO DE RONDÔNIA
» PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 023/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 034/2022 (Mens. 034 PL Exec.033)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$4.937,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na Importância de
R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de
Moura - Conv, Nº 909668/2021
33.90,30,00:---Material de: CONSUMO: : cancsssuaesiisgssiisavisa sesvansss senso R$108.595,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$41.405,00
Sub-total:.... coceeseserseeesR$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 19,
IH, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO
TORCEDOR
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.937,00
(QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1041 - Projeto Esporte para Todos no Município de Rolim de
Moura - Conv. Nº 909668/2021
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «R$4,937,00
Sub-totals..cseeessescereeneresessoserconensosmccsmscsmecamesasescsessossonssscesemmescesoco R$4.937,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º,
II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social
33,90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil........ceneemssesesereraenesesererrenenenaso R$4.937,00
Sub-total:........... Wociosocniiadnsddicac ad sossa vacas sas «R$4.937,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondôni de Março de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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