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norma nº 4351/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4351 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.663,24”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.
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21/03/2024, 11:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.351/2023
LEI Nº 4.351/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$120.663,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$120.663,24
(CENTO E VINTE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E
TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2214 – Incentivo Finan. Federal Custeio –
Apoio Gestação, Pré – Natal e Puerpério (ESPIN) (COVID) –
Portaria Nº 731/2021
33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$120.663,24
Sub-Total..........................R$120.663,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5....................R$120.663,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FE74EA0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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