| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.663,24”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos. |
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21/03/2024, 11:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FE74EA0B/03AFcWeA6995GDZOd1Mimn9lt2smMA0cvPewQqcJ1WazJgLRvZiOEJG-azPjw_Z… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.351/2023 LEI Nº 4.351/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.663,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$120.663,24 (CENTO E VINTE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2214 – Incentivo Finan. Federal Custeio – Apoio Gestação, Pré – Natal e Puerpério (ESPIN) (COVID) – Portaria Nº 731/2021 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$120.663,24 Sub-Total..........................R$120.663,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5....................R$120.663,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:FE74EA0B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/