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norma nº 4363/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4363 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$481.401,36”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.
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20/03/2024, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.363/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$481.401,36”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$481.401,36 (QUATROCENTOS E
OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS
E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2217 – Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – Portaria nº
1.042/2023
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$281.401,36
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$200.000,00
Sub-Total.................................R$481.401,36
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$481.401,36
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:81E520C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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