| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$58.403,72 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.317,79. Fundo Municipal de Assistência Social - Construção de muro, calçado e estacionamento no Cras - Centro de Referência de Assistência social - Convênio nº 319/PGE/2019. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.060/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$58.403,72 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.317,79”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos 1 e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$58.403,72 (CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: . 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS - CONV. Nº 319/PGE-2019 44.90.51.00 — Obras e Instalações... «.-R$58.403,72 Sub-total:............ sessuosens secessose ES Casas snasoinnncdo suas ss caica R$58.403,72 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SALDO EM CONTA:......... eesseseses eesseneseees eme sessessas msessssenenas «««R$58.403,72 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$77.317,79 (SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS -— CONV. Nº 319/PGE-2019 44.90.51.00 — Obras e Instalações.......eee ee rrrermeeerererererererisiaseeeeatats R$77.317,79 Sub-total: .;cassaseececsccsusço cessnosses nes «R$77.317,79 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do queAfata o Art, 43, 8 1º, III, da Lei E DR ão Dc e ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 33.90.30.00 - Material de Consumo......meeeneniiineniaseseseaeniaiaiass R$10.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -««R$20.000,00 Sub-total:........ess Eno canenna cos sabesid Wnensacaonaso nos ostad saias caras sis « R$30.000,00 03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social 33.90.30:00= Maternal dé CONSUMO. ss sus usasse ainsi sai SiS R$2.317,79 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -R$5.000,00 Sub-total:.......emese Widesamsociscc acaso nvesoé wandicavaicaneso micsáa Mndecesnsons cc aocensastas «R$7.317,79 03.009.08.244.0019.2123 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 33.90,30.00 — Material de Consumo.............cemeesemaceerecereeaaaererenesenies R$35.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ««.R$5.000,00 Sub-total: oo as vo voos sd Saias ed o oi -R$40.000,00 TOTAL ecescerrprorostinansases MUon pass oi ora aum mosusossas R$77.317,79 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022. Prefeito do Município dé Rolim de Moura neo ESTADO DE RONDÔNIA Es PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 024/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 035/2022 (Mens. 035 PL Exec.034) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$58.403,72 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.317,79. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na Importância de R$58.403,72 (CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS - CONV. Nº 319/PGE-2019 44.90.51.00 - Obras e Instalações.....eeeeseneececenererenecerenereneeneneoo R$58.403,72 Sub-total:...esemsuseese Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SALDO EM CONTA: cceeereseeeeeeeemmeeneeneeerseassmesrenseensrerme R$58.403,72 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por o NA ES Dai GN Sa RES air o nl do RSS (SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS - CONV. Nº 319/PGE-2019 44.90.51,00 — Obras e Instalações............» sscugasaas R$77.317,79 Sub-total:.......... CODSCR Sao sa dis cosdua vi icuacáseiasmnascosrenssaacaninnpronascessonenna RP LDL 7,4 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata O Art. 43, 8 1º, HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 33.90.30.00 - Material de Consumo......meneenerenreneemenenanco E .R$10.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «.R$20.000,00 Sub-total:....sceresersoceceaceoromvsneensansasorsessrsseacamssmesasmosessasassorossonaanas R$30.000,00 03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social 33.90.30.00 - Material de Consumo.........ecuensensenseencenes ««R$2.317,79 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «..R$5.000,00 Sub-total:...cesecenseseseresereeerenencrenenenencano aooeeoposenanas aioippanogenasd ce R$7.317,79 03.009.08.244.0019.2123 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 33.90.30.00 - Material de Consumo... sceceeeenneeereneceneaneeerenaaanars R$35.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «.-R$5.000,00 Sub-total:.... R$40.000,00 TOTAL:..... ce R$77.317,79 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia,22 de Março de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo