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norma nº 4060/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4060 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$58.403,72 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$77.317,79. Fundo Municipal de Assistência Social - Construção de muro, calçado e estacionamento no Cras - Centro de Referência de Assistência social - Convênio nº 319/PGE/2019.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.060/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$58.403,72 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$77.317,79”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos 1 e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$58.403,72 (CINQUENTA E OITO MIL,
QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
. 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS -
CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 — Obras e Instalações... «.-R$58.403,72
Sub-total:............ sessuosens secessose ES Casas snasoinnncdo suas ss caica R$58.403,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
SALDO EM CONTA:......... eesseseses eesseneseees eme sessessas msessssenenas «««R$58.403,72
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$77.317,79 (SETENTA E
SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS -—
CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 — Obras e Instalações.......eee ee rrrermeeerererererererisiaseeeeatats R$77.317,79
Sub-total: .;cassaseececsccsusço cessnosses nes «R$77.317,79
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do queAfata o Art, 43, 8 1º, III, da Lei
E DR ão Dc e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS
33.90.30.00 - Material de Consumo......meeeneniiineniaseseseaeniaiaiass R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -««R$20.000,00
Sub-total:........ess Eno canenna cos sabesid Wnensacaonaso nos ostad saias caras sis « R$30.000,00
03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social
33.90.30:00= Maternal dé CONSUMO. ss sus usasse ainsi sai SiS R$2.317,79
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -R$5.000,00
Sub-total:.......emese Widesamsociscc acaso nvesoé wandicavaicaneso micsáa Mndecesnsons cc aocensastas «R$7.317,79
03.009.08.244.0019.2123 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
33.90,30.00 — Material de Consumo.............cemeesemaceerecereeaaaererenesenies R$35.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ««.R$5.000,00
Sub-total: oo as vo voos sd Saias ed o oi -R$40.000,00
TOTAL ecescerrprorostinansases MUon pass oi ora aum mosusossas R$77.317,79
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022.
Prefeito do Município dé Rolim de Moura
neo
ESTADO DE RONDÔNIA
Es PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 024/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 035/2022 (Mens. 035 PL Exec.034)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$58.403,72 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$77.317,79.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na Importância de R$58.403,72 (CINQUENTA E OITO MIL,
QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do
CRAS - CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 - Obras e Instalações.....eeeeseneececenererenecerenereneeneneoo R$58.403,72
Sub-total:...esemsuseese
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,
I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
SALDO EM CONTA: cceeereseeeeeeeemmeeneeneeerseassmesrenseensrerme R$58.403,72
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
o NA ES Dai GN Sa RES air o nl do RSS
(SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 - Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do
CRAS - CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51,00 — Obras e Instalações............» sscugasaas R$77.317,79
Sub-total:.......... CODSCR Sao sa dis cosdua vi icuacáseiasmnascosrenssaacaninnpronascessonenna RP LDL 7,4
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata O Art. 43, 8 1º,
HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS
33.90.30.00 - Material de Consumo......meneenerenreneemenenanco E .R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «.R$20.000,00
Sub-total:....sceresersoceceaceoromvsneensansasorsessrsseacamssmesasmosessasassorossonaanas R$30.000,00
03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social
33.90.30.00 - Material de Consumo.........ecuensensenseencenes ««R$2.317,79
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «..R$5.000,00
Sub-total:...cesecenseseseresereeerenencrenenenencano aooeeoposenanas aioippanogenasd ce R$7.317,79
03.009.08.244.0019.2123 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
33.90.30.00 - Material de Consumo... sceceeeenneeereneceneaneeerenaaanars R$35.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «.-R$5.000,00
Sub-total:.... R$40.000,00
TOTAL:..... ce R$77.317,79
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia,22 de Março de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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