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norma nº 4316/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4316 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.601,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de 29 motocicletas para auxiliar nas atividade realizadas pelos agentes comunitários de saúde (ACS) na zona rural do município de Rolim de Moura/RO.
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21/03/2024, 12:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F928C61B/03AFcWeA4uIzbi0amwo5cTmixDhTXCbaO4Ti4mrSHStQt8dcHkpJwjot9WkJDmDxc… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.316/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$13.601,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$13.601,00
(TREZE MIL, SISCENTOS E UM REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os
Agentes Comunitários de Saúde – Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$11.755,35
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$1.845,65
Sub-Total................................R$13.601,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071105-5............................R$13.601,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F928C61B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/09/2023. Edição 3570
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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