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norma nº 4364/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4364 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$316.157,31”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.
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20/03/2024, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.364/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$316.157,31”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$316.157,31
(TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E
CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.2088 – Aquisição de Medicamentos
Assistência Farmacêutica - SUS
33.90.30.00 – Material de
Consumo...........................R$316.157,31
Sub-Total........................................R$316.157,31
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5.............................R$316.157,31
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3DA3E386
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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