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norma nº 4329/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4329 / 2023
Date 2023-10-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.000.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Contratação de Empresa Especializada para construção da pista do Aeroporto (margens da Rodovia 479 - saída para BR 364.
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21/03/2024, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.329/2023
LEI Nº 4.329/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$4.000.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1120 – Construção da Pista do Aeroporto –
Emenda
44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$4.000.000,00
Sub-Total:..............R$4.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
EMENDA INDIVIDUAL – SENADOR CONFUCIO
MOURA
FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$4.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:1F43A32D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/10/2023. Edição 3590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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