| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$79.912,00”. Secretaria Municipal de Saúde, Repasse piso salarial da enfermagem. |
| native_id | 335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
20/03/2024, 14:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8EC79421/03AFcWeA4cFPn3OpAZoDgZq2hGIjdemeWmrlkSUYD8yThMNzO5tlH3E8PhpcCG… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.359/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$79.912,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$79.912,00 (SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2219 – Assistência Financeira Complementar para Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$79.912,00 Sub-Total.............................R$79.912,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDO NACIONAL DE SAÚDE VALOR: R$79.912,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8EC79421 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/11/2023. Edição 3598 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/