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norma nº 4366/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4366 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$27.485,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.128,80”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldo e rendimentos de convênio para pavimentação asfáltica.
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20/03/2024, 14:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C00326E3/03AFcWeA4RlM1m2rFihP6FRqQbe7Q2TGRYUgFDJutuxbrTocABalx6z3TNtfhvk7C… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.366/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$27.485,08 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$34.128,80”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$27.485,08 (VINTE
E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO
REAIS E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081 - Implantação Pavimentação
Asfáltica, Recapeamento, Bueiros, Canais, Galerias e Pontes
em Vias Urbanas – TC nº 782568/2013
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$27.485,08
Sub-Total:..........R$27.485,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 647.189-7........R$27.485,08
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$34.128,80 (TRINTA E QUATRO MIL,
CENTO E VINTE E OITO REAIS E OITENTA
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1081- Implantação Pavimentação
Asfáltica, Recapeamento, Bueiros, Canais, Galerias e Pontes
em Vias Urbanas – TC nº 782568/2013
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.......R$34.128,80
Sub-Total:......R$34.128,80
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 647.189-7..........R$34.125,80
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023.
20/03/2024, 14:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C00326E3/03AFcWeA4RlM1m2rFihP6FRqQbe7Q2TGRYUgFDJutuxbrTocABalx6z3TNtfhvk7C… 2/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C00326E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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