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norma nº 4371/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4371 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$336.704,70 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$66.824,07”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldos e rendimentos.
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20/03/2024, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89875476/03AFcWeA4QNXBD8613hIJxPf_cZakpC4ehFX3OnQiVTUyc2YqLWxPiwYP-FTwVtlZ… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.371/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$336.704,70 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$66.824,07”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$336.704,70
(TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E
QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1123 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio Estaduais
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições............R$336.704,70
Sub-Total:........R$336.704,70
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTAS:
00071073-3
00071116-0
00071142-0
00071101-2
00071100-4
00071099-7
00071119-5
00071054-7
00071092-0
Total Superávit.........R$336.704,70
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$66.824,07 (SESSENTA E SEIS MIL,
OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1123 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio Estaduais
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.........R$66.824,07
Sub-Total:.....R$66.824,07
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
20/03/2024, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89875476/03AFcWeA4QNXBD8613hIJxPf_cZakpC4ehFX3OnQiVTUyc2YqLWxPiwYP-FTwVtlZ… 2/2
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
CONTAS:
00071073-3
00071116-0
00071142-0
00071101-2
00071100-4
00071099-7
00071119-5
00071054-7
00071092-0
Total Rendimentos.........R$66.824,07
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:89875476
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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