| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 199.600,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 400,00. Secretaria Municipal de Educação - aquisição de Laptops para os professores das escolas municipais. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.061/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$199.600,00 e autoriza a abertura de crédito adiciona! especial por anulação de dotação no valor de R$400,00”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art, 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$199.600,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1044 - Aquisição de Equipamentos de Informática - LAPTOPS 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............. caes R$199.600,00 TE TALL queres esa er tra ii ns por Radar anna nani pri tetra ia pare R$199.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR VALOR: R$199.600,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1044 - Aquisição de Equipamentos de Informática - LAPTOPS 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.,.....mnsumenureneseasasanensa R$400,00 PRINT «R$400,00 aberto no artigo anterior serão provenientes do qu 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0002.2026 - Manutenção das Escolas de Educação Infantil - Creche 44.90.52.00 —- Equipamentos e Material Permanente............eemeneesenensensss R$400,00 z «R$400,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022. ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência /Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº, 025/CMRM-2022 Projeto de Lei nº, 036/2022 (Mens. 038 PL Exec.036) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$199.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$400,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$199.600,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1044 - Aquisição de Equipamentos de Informática - LAPTOPS 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente........uesesenes R$199.600,00 Sub-total: cossssssssssresR$199.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei 4.320/64, através de celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECUCAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR VALOR: R$199.600,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1044 - Aquisição de Equipamentos de Informática - LAPTOS 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ok -R$400,00 TOTAL oscoscesessestos case cesonceoos ssuasessoso cessa R$400,00 Art, 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0002.2026 - Manutenção das escolas de Educação Infantil - Creche 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$400,00 TOTAL:...... «R$400,00 Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, de Março de 2022. CLAUDINEI Fl NDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo