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norma nº 4061/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4061 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 199.600,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 400,00. Secretaria Municipal de Educação - aquisição de Laptops para os professores das escolas municipais.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.061/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$199.600,00 e autoriza a abertura de
crédito adiciona! especial por anulação de
dotação no valor de R$400,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art, 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$199.600,00
(CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1044 - Aquisição de Equipamentos de Informática - LAPTOPS
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............. caes R$199.600,00
TE TALL queres esa er tra ii ns por Radar anna nani pri tetra ia pare R$199.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EMENDA PARLAMENTAR
VALOR: R$199.600,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$400,00 (QUATROCENTOS
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1044 - Aquisição de Equipamentos de Informática - LAPTOPS
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.,.....mnsumenureneseasasanensa R$400,00
PRINT «R$400,00
aberto no artigo anterior serão provenientes do qu
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0002.2026 - Manutenção das Escolas de Educação Infantil - Creche
44.90.52.00 —- Equipamentos e Material Permanente............eemeneesenensensss R$400,00
z «R$400,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência /Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 025/CMRM-2022
Projeto de Lei nº, 036/2022 (Mens. 038 PL Exec.036)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de credito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$199.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$400,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$199.600,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1044 - Aquisição de Equipamentos de Informática - LAPTOPS
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente........uesesenes R$199.600,00
Sub-total: cossssssssssresR$199.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,
II, da Lei 4.320/64, através de celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECUCAÇÃO
EMENDA PARLAMENTAR
VALOR: R$199.600,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$400,00
(QUATROCENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1044 - Aquisição de Equipamentos de Informática - LAPTOS
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ok -R$400,00
TOTAL oscoscesessestos case cesonceoos ssuasessoso cessa R$400,00
Art, 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19,
HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0002.2026 - Manutenção das escolas de Educação Infantil - Creche
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$400,00
TOTAL:...... «R$400,00
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, de Março de 2022.
CLAUDINEI Fl NDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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