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norma nº 4372/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4372 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.146,28 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$138,55”. Secretaria Municipal de Agricultura - devolução de saldo e rendimento oriundo da construção do viveiro municipal.
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20/03/2024, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBC9BD1A/03AFcWeA4sDinJXEe4uvN_8bxB66vZLIqLP5LbTNP3Ail-6gu-WyyKV6ifFiaioprZ-7… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.372/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$2.146,28 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$138,55”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$2.146,28 (DOIS
MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E
OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1125 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 265/2018 – PGE/RO – Construção do Viveiro
Municipal
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$2.146,28
Sub-Total:.....R$2.146,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA - SUPERÁVIT
CONTA 48344-3.......R$2.146,28
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$138,55 (CENTO E TRINTA E OITO
REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1125 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 265/2018 – PGE/RO – Construção do Viveiro
Municipal
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições........R$138,55
Sub-Total:.......R$138,55
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA –
SEAGRI
RECURSOS: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
CONTA 48344-3.........R$138,55
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023.
20/03/2024, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBC9BD1A/03AFcWeA4sDinJXEe4uvN_8bxB66vZLIqLP5LbTNP3Ail-6gu-WyyKV6ifFiaioprZ-7… 2/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BBC9BD1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
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