br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4373/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4373 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.862,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.402,36”. Secretaria Municipal de Agricultura - devolução de saldo e rendimento da construção do Centro Comercial de Abastecimento de Produtos Agrícolas, CEASA.
native_id341

Originating matéria

matéria 419 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

20/03/2024, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D49A0739/03AFcWeA5KpAGBsd86hFXYDeOcMJakj1TuUEtxuNWvZkst6tXdvGXoq9rL3MsnG… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.373/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$101.862,88 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$34.402,36”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$101.862,88
(CENTO E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E
DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1124– Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 864207/2018 – PCN – Construção do CEASA
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....R$101.862,88
Sub-Total:........R$101.862,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA - SUPERÁVIT
CONTA 50709-1............R$101.862,88
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$34.402,36 (TRINTA E QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1124– Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 864207/2018 – PCN – Construção do CEASA
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$34.402,36
Sub-Total:...........R$34.402,36
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA DEFESA – CALHA NORTE
RECURSOS: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
CONTA 50709-1..........R$34.402,36
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
20/03/2024, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D49A0739/03AFcWeA5KpAGBsd86hFXYDeOcMJakj1TuUEtxuNWvZkst6tXdvGXoq9rL3MsnG… 2/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D49A0739
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →