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norma nº 4386/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4386 / 2023
Date 2023-12-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$55.547,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.171,91”. Secretaria Municipal de agricultura - aquisição de kit de apicultura.
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20/03/2024, 13:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51C74867/03AFcWeA4w8nbFcoKHAUk8D_wJCUtU4Ogk_JGODpHvIq6j9tFVbaRSq9JBM028… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.386/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$55.547,12 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$6.171,91”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$55.547,12 (CINQUENTA E CINCO MIL,
QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DOZE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1129 – Aquisição de Kits de Apicultura –
Convênio nº 194/SEAGRI/PGE/2023
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita............R$55.547,12
Sub-Total:...........................R$55.547,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI
VALOR: R$55.547,12
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$6.171,91 (SEIS MIL, CENTO E SETENTA E
UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1129 – Aquisição de Kits de Apicultura –
Convênio nº 194/SEAGRI/PGE/2023
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita..............R$6.171,91
Sub-Total:.....................R$6.171,91
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.2074 – Manutenção de Programas e
Projetos
20/03/2024, 13:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51C74867/03AFcWeA4w8nbFcoKHAUk8D_wJCUtU4Ogk_JGODpHvIq6j9tFVbaRSq9JBM028… 2/2
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais..........................................................R$6.171,91
Sub-Total:..........................R$6.171,91
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:51C74867
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/12/2023. Edição 3622
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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