br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4350/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4350 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$493.952,25 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$406.541,07”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recapeamento de pavimentção asfáltica em CBUQ.
native_id346

Originating matéria

matéria 425 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

21/03/2024, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4A3AA0C0/03AFcWeA7KMGoPa3gGC1QqKtL1lVgAlegt0CwPhNjelFEMYAslISjHrJQYOZ-uL5J… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.350/2023
LEI Nº 4.350/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$493.952,25 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita
no valor de R$406.541,07”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$493.952,25
(QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE
E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1068 – Recapeamento de Pavimentação
Asfáltica em CBUQ em Vias Urbanas – Convênio nº
021/2022/PJ/DER-RO
44.90.51.00 – Obras e
Instalações...................................R$493.952,25
Sub-Total:.................R$493.952,25
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA: 00071126-8................R$493.952,25
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$406.541,07 (QUATROCENTOS E SEIS
REAIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS
E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1068 – Recapeamento de Pavimentação
Asfáltica em CBUQ em Vias Urbanas – Convênio nº
021/2022/PJ/DER-RO
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$406.541,07
Sub-Total:................................R$406.541,07
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
21/03/2024, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4A3AA0C0/03AFcWeA7KMGoPa3gGC1QqKtL1lVgAlegt0CwPhNjelFEMYAslISjHrJQYOZ-uL5J… 2/2
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS SE
RODAGENS E TRANSPORTES – DER
VALOR: R$406.541,07
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:4A3AA0C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →