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norma nº 4353/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4353 / 2023
Date 2023-12-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.826,16”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldo e rendimentos de convênio para construção de ponte de concreto armado.
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21/03/2024, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.353/2023
LEI Nº 4.353/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$13.826,16”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$13.826,16 (TREZE
MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1128 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio SICONV nº 865697/2018 – Construção de Ponte
Concreto
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições..................R$13.826,16
Sub-Total:.....................R$13.826,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 51186-2..........................R$13.826,16
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:5269C9F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
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informando o código identificador no site:
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