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norma nº 4356/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4356 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$293.561,60”. Secretaria Municipal de Educação - despesa com contratação de de serviços de locação e manutenção do transporte escolar.
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21/03/2024, 11:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.356/2023
LEI Nº 4.356/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$293.561,60”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$293.561,60 (DUZENTOS E NOVENTA E
TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
SESSENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2024 – Transporte Escolar – Convênio
SEDUC
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$293.561,60
TOTAL:.................R$293.561,60
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E
VIR
VALOR: R$293.561,60
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:8F39BDDC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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