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norma nº 4387/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4387 / 2023
Date 2023-12-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$450.000,00”. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos agrícolas para atender as necessidades dos produtores rurais.
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20/03/2024, 13:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F5F5EABB/03AFcWeA6HCoHavxnyaZI5QAFyvB_u6aQk60CIeg0XqYxbramNHFiWXAZOGG9… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.387/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$450.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$450.000,00 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.1132 – Aquisição de Equipamentos –
Transferência Especial
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$450.000,00
Sub-Total:....................R$450.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA INDIVIDUAL
– FPM
DEPUTADA JAQUELINE CASSOL
VALOR: R$450.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F5F5EABB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/12/2023. Edição 3622
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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