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norma nº 4395/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4395 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.200.000,00”. Secretaria de Obras e Instalações - construção de galeria na rua rio madeira, bairro centro.
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20/03/2024, 12:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.395/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.200.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E
DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1133 – Construção de Galeria –
Transferência Especial
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$2.200.000,00
Sub-Total:.................R$2.200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA INDIVIDUAL
– FPM
DEPUTADO FEDERAL LEO MORAES - R$2.000.000,00
DEPUTADA SILVIA CRISTINA - R$100.000,00
SENADOR CONFUCIO MOURA - R$100.000,00
VALOR: R$2.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F1F54788
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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