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norma nº 4398/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4398 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$115.023,44 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$20.131,08”. Secretaria Municipal de Educação - devolução de saldo de convênio de aquisição de material didático para os estudantes do ensino fundamental.
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20/03/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C6F3403/03AFcWeA40zRJZ4gDtwREj4A1KbE-1QnW13Rhh_w9Pj4xthBcgBXTJLlYyBlaNJi-4… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.398/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$115.023,44 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$20.131,08”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$115.023,44
(CENTO E QUINZE MIL, VNTE E TRÊS REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1134 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Conv. Nº 163/PGE-2022
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.............R$115.023,44
TOTAL:.............R$115.023,44
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
CONTA 006.000711225..............R$115.023,44
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$20.131,08 (VINTE MIL, CENTO E
TRINTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1134 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 163/PGE-2022
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.................R$20.131,08
TOTAL:.............R$20.131,08
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$20.131,08
20/03/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C6F3403/03AFcWeA40zRJZ4gDtwREj4A1KbE-1QnW13Rhh_w9Pj4xthBcgBXTJLlYyBlaNJi-4… 2/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3C6F3403
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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