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norma nº 4399/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4399 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.
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20/03/2024, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3043C69/03AFcWeA4zA0JkvGCt3dB0sZYykI2kaeq4-xdjonTb58LDhaiF4D7bDClO4s1tU6Mep… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.399/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$300.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.2225 – Transferência Especial - Custeio
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$300.000,00
Sub-Total...............................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA INDIVIDUAL
DEPUTADO FEDERAL JAQUELINE CASSOL
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F3043C69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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