| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 348.206,24. Secretaria Municipal de Educação e cultura - aquisição de material de informática, modelo NOTEBOOKS para os professores das escolas municipais. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.070/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$348.206,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$348.206,24 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.2170 – Investimento FUNDEB 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$348.206,24 TOTAL:..........................................................................................R$348.206,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: INVESTIMENTO FUNDEB SALDO EM CONTA 53135- 9:..........................................................R$348.206,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3696DC3E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/04/2022. Edição 3192 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/07/2024, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3696DC3E/03AFcWeA5mWmSXmJmHMpOar1Xj0B7sFxOi6yGnEMWN8SmvCLasjmdAHpHIR… 1/1