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norma nº 4070/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4070 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 348.206,24. Secretaria Municipal de Educação e cultura - aquisição de material de informática, modelo NOTEBOOKS para os professores das escolas municipais.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.070/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$348.206,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$348.206,24
(TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS
E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.2170 – Investimento FUNDEB
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$348.206,24
TOTAL:..........................................................................................R$348.206,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
INVESTIMENTO FUNDEB
SALDO EM CONTA 53135-
9:..........................................................R$348.206,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3696DC3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/04/2022. Edição 3192
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/07/2024, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3696DC3E/03AFcWeA5mWmSXmJmHMpOar1Xj0B7sFxOi6yGnEMWN8SmvCLasjmdAHpHIR… 1/1

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