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norma nº 4383/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4383 / 2023
Date 2023-12-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$67.405,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$46.384,00.” Secretaria Municipal de Saúde - despesa com folha de pagamento, programa saúde bucal.
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20/03/2024, 13:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.383/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$67.405,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$46.384,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$67.405,00
(SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINCO
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2094 – Folha de Pagamento Saúde Bucal￾Incentivo para Ações Estratégicas
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$67.405,00
Sub-Total.................R$67.405,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5...............R$67.405,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$46.384,00 (QUARENTA E SEIS MIL,
TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2094 – Folha de Pagamento Saúde Bucal￾Incentivo para Ações Estratégicas
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$46.384,00
Sub-Total................R$46.384,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO A FUNDO
VALOR: R$46.384,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
20/03/2024, 13:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E8397C2A/03AFcWeA7SyYBvvr_2m_H5czdO2C6JLt1a91jye3Aja8pOtw21zv9Q2eAx_z0TGaJ… 2/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E8397C2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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