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norma nº 4376/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4376 / 2023
Date 2023-12-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$125.096,79 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a re-ceita no valor de R$106.612,60.” Secretaria Municipal de Saúde- repasse federal, folha de pagamento atenção primária em saúde.
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20/03/2024, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.376/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$125.096,79 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$106.612,60.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$125.096,79 (CENTO E
VINTE E CINCO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA
E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2091 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - Incentivos Financeiros da APS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...................R$125.096,79
Sub-Total.........................R$125.096,79
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5............R$125.096,79
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$106.612,60 (CENTO E SEIS ML, SEISCENTOS
E DOZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2091 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - Incentivos Financeiros da APS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...................R$106.612,60
Sub-Total...........................R$106.612,60
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através dos rendimentos em conta,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO A FUNDO
VALOR: R$106.612,60
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
20/03/2024, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/106CE3A6/03AFcWeA5c-AeGsTrM1RpZ7VMmlYW5xoWUbrbXbL8kCMa69lf_HCtsXB7aJ9usib… 2/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:106CE3A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615
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