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norma nº 4400/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4400 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.664,94 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.649,47.” Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldos e rendimentos, pavimentação asfáltica urbana.
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20/03/2024, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/555FA0E3/03AFcWeA5dg3Ol2mwt56dI4S8TuWikTvwcJWS7tgj4VO4OvXL3sPqoPiicdzWr8dkdi… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.400/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$86.664,94 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$16.649,47.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$86.664,94
(OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E
QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1136 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– TC Nº 799974/2023 – Impl. Pavimentação de Vias
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições.....................R$86.664,94
Sub-Total:..............................R$86.664,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONTA 00647205-2............R$86.664,94
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$16.649,47 (DEZESSEIS MIL,
SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1136 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– TC Nº 799974/2023 – Impl. Pavimentação de Vias
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições...................R$16.649,47
Sub-Total:.....................R$16.649,47
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES
VALOR: R$16.649,47
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
20/03/2024, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/555FA0E3/03AFcWeA5dg3Ol2mwt56dI4S8TuWikTvwcJWS7tgj4VO4OvXL3sPqoPiicdzWr8dkdi… 2/2
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:555FA0E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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