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norma nº 4377/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4377 / 2023
Date 2023-12-05
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.606,53, autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$506.033,95 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$121.574,55”. Secretaria Municipal de Saúde - custeio de despesas com manutenção da Educação: sentenças judiciais e serviços essenciais.
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20/03/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64CCABBC/03AFcWeA4NHBpuIcvNu3nsHJLKjYaKW3bEGylC9sd-YtnXbv0pJqOYan-KjmqmZ6… 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.377/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação
de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$8.606,53, autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$506.033,95 e autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$121.574,55”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$8.606,53 (OITO
MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$8.606,53
Sub-Total.............................R$8.606,53
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
44.90.52.00 – Obras e Instalações............................R$8.606,53
Sub-Total.................................R$8.606,53
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$506.033,95
(QUINHENTOS E SEIS MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E
NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais..........................R$207.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$299.033,95
Sub-Total.............................R$506.033,95
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
Ã
20/03/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64CCABBC/03AFcWeA4NHBpuIcvNu3nsHJLKjYaKW3bEGylC9sd-YtnXbv0pJqOYan-KjmqmZ6… 2/4
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2006 – Manutenção do Conselho
Municipal de Educação – CME
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
...............................R$429,12
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................R$999,00
Sub-Total.......................................R$1.428,12
02.004.12.122.0002.2007 – Manutenção do Conselho do
FUNDEB
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$1.359,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$2.299,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$2.499,00
Sub-Total...........................R$6.157,00
02.004.12.361.0002.2017 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de
Consumo..............................R$11.063,86
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........................R$2.999,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$3.999,00
Sub-Total............................R$18.061,86
02.004.12.361.0002.2018 – Capacidade de Profissionais -
Ensino Fundamental
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
..................................R$1.913,58
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$7,63
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$171,08
Sub-Total...................................R$2.092,29
02.004.12.365.0002.2025 – Manutenção das Escolas de
Educação Infantil – Pré Escola
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........................R$3.149,00
Sub-Total:.....................R$3.149,00
02.004.12.365.0002.2026 – Manutenção das Escolas de
Educação Infantil – Creche
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........................R$2.099,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$11.699,00
Sub-Total:...............................R$13.798,00
02.004.12.365.0002.2027 – Capacitação de Profissionais –
Educação Infantil – Pré Escola
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
..............................R$4.035,32
33.90.30.00 – Material de
Consumo...........................R$2.999,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$2.999,00
Sub-Total:.....................R$10.033,32
02.004.12.365.0002.2028 – Capacitação de Profissionais –
Educação Infantil – Creche
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
.............................R$2.999,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo.................................R$75,30
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$2.999,00
Sub-Total:................................R$6.073,30
02.004.12.366.0002.2037 – Manutenção das Escolas – EJA
20/03/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64CCABBC/03AFcWeA4NHBpuIcvNu3nsHJLKjYaKW3bEGylC9sd-YtnXbv0pJqOYan-KjmqmZ6… 3/4
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................................................R$170,70
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$3.699,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores...........................................R$499,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$3.799,00
Sub-Total:.................................R$8.167,70
02.004.12.366.0002.2043 – Manutenção e Funcionamento da
Cultura
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$8.669,23
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores...........................................R$524,03
44.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................R$93.753,30
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$15.126,50
Sub-Total:.............................R$118.073,06
02.004.12.361.0003.2046 – Modernização do Ensino
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$319.000,00
Sub-Total:..................................R$319.000,00
TOTAL:...................................R$506.033,65
Art. 5º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a
realocação de dotação na importância de R$121.574,55
(CENTO E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$121.574,55
Sub-Total............................R$121.574,55
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI,
da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM
DE MOURA
12.014.13.392.0004.2047 – Manutenção do Fundo Municipal
de Cultura
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
....................................R$4.999,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$188,55
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........................R$4.999,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$392,00
44.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................................R$7.999,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$7.999,00
Sub-Total...................................R$26.576,55
12.014.13.392.0004.2048 – Eventos Culturais
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais...........................................................R$89.999,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$4.999,00
Sub-Total..............................R$94.998,00
TOTAL:..............................R$121.574,55
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
20/03/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64CCABBC/03AFcWeA4NHBpuIcvNu3nsHJLKjYaKW3bEGylC9sd-YtnXbv0pJqOYan-KjmqmZ6… 4/4
Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:64CCABBC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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