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norma nº 4378/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4378 / 2023
Date 2023-12-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$623.963,40.” Secretaria Municipal de Educação - despesa com assitência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
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20/03/2024, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.378/2023
LEI Nº 4.378/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$623.963,40.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$623.963,40 (SEISCENTOS E VINTE E
TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS
REAIS E QUARENTA CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2219 – Assistência Financeira
Complementar para Pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem
31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil........................R$623.963,40
Sub-Total..................................R$623.963,40
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$623.963,40
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2AD05FDC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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