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norma nº 4381/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4381 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.849,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$53.711,00. Secretaria Municipal de Saúde - repasse federal folha de pagamento do centro de atenção psicossocial.
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20/03/2024, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7A9DABDE/03AFcWeA48wyqECSlHvHulc4rGP8dAuNiMfuF3G83hvad5Xe0nthJHN86WUzbHb… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.381/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$51.849,68 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$53.711,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$51.849,68
(CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA
E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2111 – Folha de Pagamento do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$51.849,68
Sub-Total............................R$51.849,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5..................R$51.849,68
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$53.711,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL,
SETECENTOS E ONZE REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2111 – Folha de Pagamento do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$53.711,00
Sub-Total...................R$53.711,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO A FUNDO
VALOR: R$53.711,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
20/03/2024, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7A9DABDE/03AFcWeA48wyqECSlHvHulc4rGP8dAuNiMfuF3G83hvad5Xe0nthJHN86WUzbHb… 2/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7A9DABDE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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