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norma nº 4382/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4382 / 2023
Date 2023-12-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$187.848,99.” Secretaria Municipal de Saúde - repasse federal folha de pagamento do centro especializado de reabilitação CER Rolim de Moura.
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20/03/2024, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/29418417/03AFcWeA7aO01dAjkxvwbiPgUnuz3OtPXJ0A3N6dpygMFOiN8iL8HXC7hvMe1ghQ… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.382/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$187.848,99.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$187.848,99
(CENTO E OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E
QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2109 – Folha de Pagamento do Centro
Especializado de Reabilitação - CER
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...................R$187.848,99
Sub-Total......................R$187.848,99
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5...................R$187.848,99
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:29418417
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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