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norma nº 4079/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4079 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 90.750,24 Fundo Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao programa CRAS - centro de referência de Assistência Social, com aquisição de material de consumo, diária e serviço de terceiro.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.079/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor
de R$90.750,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados
na importância de R$90.750,24 (NOVENTA MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E
QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2127 – Manutenção do Piso Fixo PSB -
ESTADUAL
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil..........................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo..............................R$45.000,00
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição
Gratuita...........R$18.150,05
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$17.600,19
Sub-total:..................R$90.750,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS
FEDERAIS
53.768-3 – PISO FIXO PSB................................R$90.750,24
TOTAL:...........................R$90.750,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D5B0D2FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/07/2024, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D5B0D2FD/03AFcWeA5HpyAdyNGFiR_Fu222Ksu9j8UXAeH2LjFJKhCetjr0Q2YHoYhVuVFvxk1… 1/1

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