| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 90.750,24 Fundo Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao programa CRAS - centro de referência de Assistência Social, com aquisição de material de consumo, diária e serviço de terceiro. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.079/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$90.750,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$90.750,24 (NOVENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2127 – Manutenção do Piso Fixo PSB - ESTADUAL 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..........................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$45.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita...........R$18.150,05 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$17.600,19 Sub-total:..................R$90.750,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 53.768-3 – PISO FIXO PSB................................R$90.750,24 TOTAL:...........................R$90.750,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D5B0D2FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/07/2024, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D5B0D2FD/03AFcWeA5HpyAdyNGFiR_Fu222Ksu9j8UXAeH2LjFJKhCetjr0Q2YHoYhVuVFvxk1… 1/1