br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4405/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4405 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.108,28 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$35.791,90”. Secretaria Municipal de Administração, compras e licitação SEMACOL - devolução de saldo e rendimentos de convênio para realização da revitalizaçõa da praça da cohab.
native_id371

Originating matéria

matéria 475 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

20/03/2024, 12:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/991B7441/03AFcWeA5e3PddTTOgnDgmmjLgMdJ9HOzhjfISa4Okd9pIZKoQUuREFZFjXgcEZ… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.405/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$33.108,28 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$35.791,90”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$33.108,28
(TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E OITO REAIS E
VINTE E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1137 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 290/PGE - 2021 – Revitalização Praça da Cohab
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.........R$33.108,28
Sub-Total:...........R$33.108,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CONTA 006.00071103-9................R$33.108,28
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$35.791,90 (TRINTA E CINCO MIL,
SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1137 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 290/PGE - 2021 – Revitalização Praça da Cohab
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições................R$35.791,90
Sub-Total:...........R$35.791,90
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através dos rendimentos em conta, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$35.791,90
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
20/03/2024, 12:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/991B7441/03AFcWeA5e3PddTTOgnDgmmjLgMdJ9HOzhjfISa4Okd9pIZKoQUuREFZFjXgcEZ… 2/2
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:991B7441
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →