br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4389/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4389 / 2023
Date 2023-12-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$176.228,61”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com pagamento dos servidores da SEMUSA referente ao décimo terceiro salário do mês de dezembro de 2023.
native_id374

Originating matéria

matéria 481 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

20/03/2024, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BAAA21C/03AFcWeA4exRRtZsfNTaeq8MZjQAcf263Iyh85uPP8-xCz5Yp7zM4hIJRyjPhll6o4Gf… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.389/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$176.228,61”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$176.228,61
(CENTO E SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE
E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2091 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais – Incentivo Financeiro da APS – Captação
Ponderada
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...................R$176.228,61
Sub-Total..............................R$176.228,61
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624097-6..............................R$176.228,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8BAAA21C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/12/2023. Edição 3624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →