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norma nº 4391/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4391 / 2023
Date 2023-12-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.413,91 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.453,55”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com folha de pagamento dos servidores da SEMUSA, décimo terceiro salário dos servidores.
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20/03/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.391/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$11.413,91 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$3.453,55”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$11.413,91
(ONZE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E
NOVENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil....................R$11.413,91
Sub-Total................................R$11.413,91
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 41422-0..........................R$11.413,91
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$3.453,55 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS
E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E
CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$3.453,55
Sub-Total.............................R$3.453,55
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 41422-0.....................R$3.453,55
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
20/03/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A82B8FC4/03AFcWeA6_RD38aEEgJuUNlNGa9eDBHW7zoiQo_00Sy6nKIxOYHJ1MEppGg4Z… 2/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A82B8FC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/12/2023. Edição 3624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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