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norma nº 4204/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4204 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaCria o Plano Municipal de Arborização Urbana no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
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19/03/2024, 14:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.204/2023
“Cria o Plano Municipal de Arborização
Urbana no âmbito do Município de Rolim de
Moura e dá outras providências”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização
Urbana no Município deRolim de Moura/RO, um instrumento
de planejamento e disciplina municipal para a execução da
política de plantio, manejo, preservação e expansão da
Arborização Urbana de espaços públicos no Município.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Esta Lei dispõe sobre as normas de Arborização Urbana
no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO e constitui-se
como um instrumento de planejamento e manutenção da
qualidade de vida no meio urbano e têm como objetivos:
I – Valorizar a Arborização Urbana como vínculo necessário
entre o meio antrópico e o bioma natural, qualificando a
paisagem urbana;
II – Definir as diretrizes de planejamento, implantação e
manejo da Arborização Urbana;
III – implementar e manter a Arborização Urbana visando a
melhoria da qualidade de vida, da ambiência urbana e o
equilíbrio ambiental;
IV – Integrar e envolver a população e as organizações
públicas e privadas com vistas à manutenção e a preservação
da Arborização Urbana;
V – Compatibilizar a Arborização Urbana com as estruturas
urbanas, de forma a viabilizar a coexistência harmônica de
ambas; e
VI – Desenvolver programas de educação ambiental que visem
reduzir a depredação e infrações relacionadas a danos à
vegetação, conscientizando a comunidade da importância da
preservação e manutenção das espécies existentes na
Arborização Urbana.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos
que compõe a vegetação localizada em área urbana;
II – Manejo:as intervenções aplicadas à arborização, mediante
o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la,
conservá-la e adequá-la ao ambiente;
III - Projeto Básico de Implantação de Arborização Urbana
(PBIAU): instrumento de gestão ambiental que determina a
metodologia a ser aplicada no manejo da Arborização Urbana,
no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de
técnicas de implantação e de manejo e estabelecimento de
cronogramas e metas;
IV – Espécie Nativa:espécie que apresenta suas populações
naturais dentro dos limites da distribuição geográfica da área
em questão, no caso, os limites do município, incluindo sua
potencial dispersão na região;
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V – Espécie Exótica: qualquer espécie fora de sua área natural
de distribuição geográfica;
VI – Espécie Exótica Invasora: espécie ocorrente fora da sua
área natural de distribuição, presente ou pretérita, que, uma vez
introduzida se adapta e se reproduz invadindo os ambientes das
espécies nativas, com reflexos negativos também para a
economia e para a saúde humana;
VII- Plantas tóxicas: plantas que apresentam substâncias
biodisponíveis capazes de causar alterações metabólicas, como
sintomas de intoxicação, que em alguns casos podem causar
transtornos e até mesmo levar a óbito;
VIII – Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de
organismos vivos existentes em uma determinada área;
IX – Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com
características morfológicas exemplares, que são utilizados
como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos,
com o objetivo de propagar a espécie;
X– Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de
multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como por
exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
XI – Inventário: quantificação e qualificação de uma
determinada área vegetada, através do uso de técnicas
estatísticas de amostragem ou censo;
XII – Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas
espécies arbóreas;
XIII – Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o
solo até a primeira ramificação;
XIV – Estipe: caule das palmeiras, compreendendo desde a
inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XV – Feófito: planta de suporte de um epífito;
XVI – Epífitas: plantas, principalmente herbáceas, que usam
galhos ou troncos de uma planta hospedeira como suporte e
que não têm ligação com o solo;
XVII – Hemiepífitas: plantas lenhosas ou herbáceas que usam
galhos ou troncos de uma planta hospedeira como suporte e
que têm conexão com o solo;
XVIII – Calçada: parte da via, normalmente segregada e em
nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e, quando
possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização,
vegetação e outros fins;
XIX – Faixa Livre: faixa de calçada destinada à livre
circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário e
equipamentos urbanos e demais obstáculos permanentes ou
temporários;
XX – Faixa de Serviço: faixa de calçada localizada entre a
faixa livre e a pista de rolamento, destinada a implantação do
mobiliário urbano e demais elementos autorizados pelo poder
público. Deve ter superfície regular, firme e estável, ser
construída de material durável, antiderrapante sob qualquer
condição, admitindo-se inclinação transversal da superfície até
três por cento para pisos externos e inclinação longitudinal
máxima de cinco por cento.
XXI – Faixa de Acesso: faixa de passeio localizada entre a
faixa livre e a testada do terreno;
XXII – Diâmetro a Altura do Peito – DAP: diâmetro médio do
fuste da árvore medido à cerca de 1,30m de altura em relação
ao solo; e
XXIII – Calçada Verde: ajardinamento da calçada ou colocação
de pequenas pedras que não interfira na faixa livre que deverá
ser contínua, respeitando a infraestrutura urbana com colação
gramados e ou pedras, devendo sua arborização não interferir
ou obstruiu a faixa de serviço e faixa livre, cujo utilização de
arbóreas sejam adequadas ao local que se pretenda instalar, nos
termos do art.45 da Lei Complementar Municipal n.313/2022.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DAARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 4º O Poder Público, para garantir o planejamento,
manutenção e manejo da Arborização Urbana deverá observar
as seguintes diretrizes:
I – Utilizar preferencialmente espécies nativas regionais em
projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos
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privados, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o
plantio de espécies exóticas invasoras;
II – Compatibilizar o planejamento da arborização com os
projetos de infraestrutura urbana, em especial, nos casos de
abertura ou ampliação de novos logradouros, praças,
loteamentos e redes da infraestrutura; subterrânea;
III – diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e
privada, como forma de assegurar a estabilidade e a
preservação da floresta urbana e a diversidade da fauna;
IV – Promover o planejamento e implementação de canteiros
centrais das ruas, avenidas e demais logradouros no Município
que garantam condições para receber arborização,
especialmente o canteiro central da Av.25 de Agosto (RO-010,
perímetro urbano), conforme as normas estabelecidas na
presente Lei;
V – Realizar plantios preferencialmente em ruas aprovadas,
com passeio público definido e meio-fio existente;
VI – Identificar e planejar a arborização na revitalização de
espaços urbanos, como forma de melhorar a beleza cênica da
paisagem urbana;
VII – priorizar a compatibilização das espécies já existentes na
recomposição e complementação da arborização, substituindo
as espécies exóticas invasoras gradualmente; e
VIII – pleitear e priorizar a utilização de cabos revestidos em
novos projetos e na substituição de redes elétricas,
compatibilizando-os com a Arborização Urbana, fomentando
ações junto às concessionárias de redes aéreas.
§ 1º São diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento
urbano e ambiental:
I- utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já
consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos
culturais da área
urbana do Município de Rolim de Moura;
II- planejar ou identificar a arborização existente típica, como
meio de
tornar a cidade mais aprazível e visando ao equilíbrio
ambiental;
III- priorizar espaços e logradouros antigos em projetos de
recomposição
e complementação de conjuntos caracterizados por
determinadas espécies, exceto
quando forem exóticas invasoras;
IV- diversificar as espécies utilizadas na arborização em áreas
públicas,
como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da
floresta urbana,
respeitando o limite de 10% (dez por cento) por espécie;
V- implementar, em áreas de Preservação Permanente, os
projetos de
recomposição florestal nativa apenas quando for comprovado
pelo órgão gestor do
plano que o simples isolamento não seja suficiente para
assegurar a recuperação da
área em questão, por meio da sucessão ecológica, devendo ser
utilizadas somente
espécies florestais nativas, de acordo com a região
fitogeográfica, do bioma Amazônico;
VI- estabelecer programas de atração da fauna na arborização
de
logradouros que constituem corredores de ligação com áreas
verdes adjacentes;
VII- condicionar a aprovação dos projetos de loteamentos
urbanos à
aprovação do respectivo Projeto de Arborização, que deverá ser
realizado por
profissional legalmente habilitado e submetido à análise da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano- SEMADU;
§ 2º São diretrizes quanto ao monitoramento da arborização da
área urbana do Município de Rolim de Moura/RO:
I- estabelecer um cronograma integrado do plantio de
arborização junto à Secretaria Municipal Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, com o prazo mínimo de um ano para
o início de sua implementação;
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II- adotar, para os casos de manutenção/substituição de redes
de
infraestrutura subterrânea e/ou aérea existente, cuidados e
medidas que
compatibilizem a execução do serviço com a proteção da
arborização, segundo
orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano;
III- documentar todas as ações, dados e documentos referentes
à
arborização urbana, com vistas a manter o cadastro
permanentemente atualizado;
Parágrafo único. É permitida a participação comunitária na
arborização, desde que autorizada pela Secretaria Municipal
deMeio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, nos termos
desta Lei e regulamento próprio.
Art. 5º Para o desenvolvimento e monitoramento da
arborização, o Poder Executivo Municipal e a Secretaria
Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento Urbano,
deverão editar normativo próprio que regulamentará o
atingimento dos seguintes fins:
I – Informatização todas as ações, dados e documentos
referentes à Arborização Urbana, com vistas a manter o
cadastro permanentemente atualizado, geoespacializando as
informações dos exemplares arbóreos localizados em áreas
públicas; e
II – Regramento de distribuição de mudas à população por
empresas públicas ou privadas.
III – Plano, método e forma de criação e manutenção do Banco
de Sementes do Município de Rolim de Moura, e manutenção
do inventário atualizado seus ativos e documentos referente as
espécies;
IV – Plano de criação e regularização fontes de produção e
coleta de sementes e produção de mudas de espécies florestais
nativas, segundo normas estabelecidas pelo Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da
inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas –
RENASEM;
V- Criação e manutenção a de um Viveiro Público Municipal,
no qual cultivarás as espécies vegetais necessárias para os
projetos a serem desenvolvidos pela pasta de arborização, e
ainda para a arborização urbano, nos moldes do projeto básico
das vias, espaços e logradouros públicos;
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA
ARBORIZAÇÃO
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo juntamente com a
Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano deverão construir políticas públicas que busquem
desenvolver programas de educação ambiental para a
população de forma a atingir os seguintes objetivos:
I – Informar e conscientizar a comunidade da importância da
preservação e manutenção da Arborização Urbana;
II – Reduzir a depredação e o número de infrações
administrativas relacionadas a danos à vegetação;
III – compartilhar ações público-privadas para viabilizar a
implantação e manutenção da Arborização Urbana, através de
projetos de gestão compartilhada com a sociedade;
IV – Estabelecer convênios ou intercâmbios com instituições
de ensino, com intuito de pesquisar e testar o cultivo de
espécies arbóreas para o melhoramento vegetal, quanto à
resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e
doenças, entre outras;
V – Conscientizar a população da importância da implantação
de calçadas ecológicas ou a construção de canteiros em torno
de cada árvore, vegetando-os com grama ou mudas de flores,
bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de
árvores; e
VI – Conscientizar a comunidade da importância do cultivo e
plantio de espécies nativas em áreas urbanas, visando à
preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico.
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CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO DE MUDAS E PLANTIO
Art. 7º Caberá ao Poder Público criar e manter um Viveiro
Público Municipal e o Banco de Sementes do Município de
Rolim de Moura/RO, vinculado à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com as atribuições
de:
I – Receber e manter mudas aptas à Arborização Urbana;
II – Identificar e cadastrar árvores: matrizes, para produção de
mudas e sementes;
III – difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas,
valorizando o ecossistema local.
IV- cultivar mudas das mais diversas espécies, inclusive as de
uso ornamental e paisagístico, em quantidade suficiente para
atender as finalidades de plantio e manutenção da arborização;
V- sendo o caso estabelecer parcerias com órgãos públicos e ate
mesmo parceria público privada mediante convênio para
expansão dos projetos de arborização urbana.
VI- captar e manter sobre conservação sementes de espécies
vegetais nativas, arbustivas e ornamentais aptas a cultivo pelo
viveiro, ou ainda, para distribuição das mesmas a comunidade;
VII- realizar o trabalho técnico cientifico de catalogação de
mudas e sementes necessárias a arborização do Município de
Rolim de Moura/RO;
VIII- Manter equipe técnica com qualificação e capacitação
adequada a manutenção da arborização e conservação de matas
no perímetro urbano, e ainda a expansão da arborização por
meio de projeto próprio;
Art. 8º A execução do plantio deverá ser feita de acordo com o
Projeto Básico de Implantação da Arborização que deverá ser
elaborado após a aprovação desta lei no prazo máximo de 60
(sessenta dias da publicação) em parceria com órgãos
ambientais do município em parceria com o ERGA/SEDAM,
obedecendo aos seguintes critérios:
I – Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de
50 cm de altura, largura e profundidade;
II – Retirar o solo e efetuar análise laboratorial, correção e
adubação, segundo recomendação técnica para preenchimento
da cova;
III – Otutor apontado em uma das extremidades deverá ser
cravado no fundo da cova e fixado com uso de marreta; a
seguir preenche-se parcialmente a cova com o substrato
preparado e posiciona-se a muda, amarrando-a em “8” ao tutor,
com corda de sisal, para que não caia por ação do vento, nem
sofra danos por fixação errada do tutor;
IV – Amuda com fuste bem definido deve ser plantada na
mesma altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o
caule e sem deixar as raízes expostas; e
V – Após o completo preenchimento da cova com a mistura de
solo e composto orgânico previamente preparado, deverá o
mesmo ser comprimido por ação mecânica, sugerindo-se um
pisotear suave para não danificar a muda.
Art. 9º As mudas para plantio deverão atender as
especificações constantes no Projeto Básico, nos termos do
caput do artigo anterior.
Art. 10 A distância mínima entre as árvores e os elementos
urbanos deverá ser de:
I- 5m da confluência do alinhamento predial da esquina;
II- 10 a 15m dos semáforos.
III- 4m das bocas de lobo e caixas de inspeção;
IV- 3m do acesso de veículos;
V- 4m de postes sem transformadores, de acordo com a espécie
arbórea;
VI- 6m de postes com transformadores, de acordo com a
espécie arbórea;
VII- 4 a 10m de distância entre árvores, de acordo com o porte
da espécie arbórea; e
VIII- no mínimo 2,5mdo meio-fio viário, exceto em canteiros
centrais.
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Art. 11 Sobre o espaçamento entre árvores na calçada, em
função do porte, conforme Projeto Básico, constante do caput
do art. 8 desta lei, no plano direto e Código de Obras e Posturas
do Município, e, ainda:
I- Pequeno porte: árvores que atingem o máximo de 4m de
altura – espaçamento de 4 a 6m;
II- Porte médio: 4 a 7m de altura – espaçamento de 6 a 10m; e
III- Grande porte: ultrapassa a altura de 7m – espaçamento de
10 a 15m.
Art. 12 Nos passeios públicos, o proprietário do imóvel
contíguo deverá construir canteiros, na faixa de serviço em
torno de cada árvore existente ou a ser implantada, atendendo
aos seguintes critérios:
I – Manter dimensões mínimas de 1m de largura x 1,20m de
comprimento, sem pavimentação; e
II – Vegetar o canteiro com grama ou mudas de flores.
§ 1º Em passeios públicos deve-se preservar faixa livre de, no
mínimo, 1,50m para a mobilidade humana. Onde não for
possível compatibilizar a faixa livre com o canteiro, deve-se
priorizar a mobilidade humana, podendo o canteiro ser
reduzido até 0,70m de largura, preservando a medida de 1,20m
de comprimento;
§ 2º Em passeios públicos cuja largura seja inferior a 1,50m
não será implantada Arborização Urbana, ficando limitada ao
paisagismo adequado envolvendo arranjos de plantas
ornamentais, gramados e pequenos arbustos com altura total e
diâmetro de copa não superior a 3metros;
§3º Em calçadas construídas sem canteiros, anteriormente à
vigência desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá abrir os
canteiros com o respectivo plantio das árvores e arbustos;
§ 4º O canteiro poderá ter cobertura permeável em grade ou por
blocos pré-moldados do tipo “concregrama” não rejuntados,
para o nivelamento com o passeio, sendo que estes elementos
devem ser ajustados ao desenvolvimento do espécime para não
prejudicar tronco ou raízes; e,
§ 5º A instalação ou construção de piso concretado ou de
pavimentação asfáltica sobre espaços de canteiros centrais de
ruas e avenidas para fins de uso como áreas de estacionamentos
de veículos automotivos, devem ser precedidas de avaliações
técnicas quanto as alterações de ordem física sobre a drenagem
de águas pluviais, de modo a minimizar impactos ambientais
adversos e manter sadia qualidade ambiental urbana.
CAPÍTULO VI
DO MANEJO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO
URBANA
Art. 13 Após a implantação da arborização, será indispensável
à vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de
manejo e conservação:
I – Amuda deverá receber irrigação, pelo menos duas vezes por
semana, em períodos de estiagem ou que não haja precipitação
de chuvas;
II – Acritério técnico, a muda poderá receber adubação
orgânica suplementar por deposição em seu entorno;
III – deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente
basais, evitando a competição com os ramos da copa por
nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento;
IV – Retutoramento periódico das mudas jovens; e
V – Em caso de morte ou supressão de muda, a mesma deverá
ser reposta em um período não superior a 30 (trinta) dias
evitando crescimento desuniforme do plantio.
Parágrafo único. O manejo de Arborização Urbana, em
especial as localizadas em via pública, deve ser precedido de
orientação e autorização de técnico habilitado da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 14 Priorizar o atendimento preventivo à arborização com
vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de
condução como para reparos às danificações.
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Art. 15 A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os
mais íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante
indicação técnica da Secretaria Municipal deMeio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 16A poda, o transplante e a supressão de vegetais arbóreos
deverão observar, sempre que possível, a existência de
nidificação habitada, de plantas nativas epifíticas ou
hemiepitíficas das famíliasBromeliaceae, Orchidaceae,
Cactacea e ou de broto ou muda do gêneroFicusnativo.
§ 1º Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais
a serem removidos, transplantados ou podados, estes
procedimentos deverão ser adiados até o momento da
desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva
autorização e responsabilização civil, administrativa e penal,
salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína de espécies
vegetais arbóreos em decorrência de caso fortuito e pela
conclusão de parecer técnico de servidor da Secretaria
Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, sem
prejuízo do adequado manejo;
§ 2º Nos casos de presença de vegetais epifíticos ou
hemiepifíticos das famíliasBromeliaceae, Orchidaceae e
Cactaceae, bem como presença de broto ou muda do
gêneroFicus nativo, a remoção, transplante ou poda do forófito
deverá ser precedida do transplante dos indivíduos epifíticos ou
hemiepifíticos a serem afetados pelo manejo, mediante projeto
elaborado por técnico habilitado e autorização da Secretaria
Municipal deMeio Ambiente.
Art. 17 Em caso de supressão de espécime arbóreo nativo, a
compensação deverá ser efetuada de acordo com a legislação
vigente.
Art. 18 A Secretaria Municipal deMeio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano poderá indicar a eliminação, a
critério técnico, das mudas nascidas no passeio público ou
indevidamente plantadas.
Art. 19 A Secretaria Municipal deMeio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano deverá promover a capacitação
permanente da mão-de-obra para a manutenção das árvores do
Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada,
a Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano exigirá comprovação da capacitação para trabalhos em
arborização.
Art. 20 É obrigatória a apreciação pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente de qualquer pedido de supressão de árvore de
relevante valor histórico e ou paisagístico para o Município de
Rolim de Moura/RO.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, consideram-se de
relevante valor histórico ou paisagístico as árvores que tenham
mais de trinta anos de vida, as árvores nativas ameaçadas de
extinção ou imunes ao corte e/ou as árvores nativas cujo DAP
seja de, no mínimo, 15 cm.
Art. 21 Deverá ser elaborado inventário da Arborização
Urbana, priorizando a área central do Município, bem como os
exemplares de relevante valor histórico e paisagístico no
Município.
Parágrafo único. Deverá constar, minimamente, neste
inventário, a localização por coordenadas geográficas, diâmetro
e altura total, do exemplar espécie e estado fitossanitário.
CAPÍTULO VII
DA PODA
Art. 22 As podas de ramos, quando necessárias, deverão ser
autorizadas pela Secretaria Municipal deMeio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e executadas conforme a legislação
vigente.
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Art. 23 A poda de raízes só será possível, se executada em
casos especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria
Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento Urbano ou de
profissionais legalmente habilitados, sob orientação desta
Secretaria.
Parágrafo único. Os resíduos da arborização, resultantes de
podas, na medida do possível, devem ser beneficiados gerando
material triturado para compostagens, uso na produção de
adubos orgânicos e lenha, e poderão ser utilizados
gratuitamente pela agricultura familiar de modo sintrópico,
com critérios e quantidade a serem definidos pelo setor
competente.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 24 O Plano Municipal de Arborização Urbana de Rolim de
Moura/RO, deverá ser desenvolvido sobre Projeto Básico de
Execução nos termos do art.8 desta lei, e deverá
obrigatoriamente abranger em suas etapas:
I – Unificação da metodologia de trabalho nos diferentes
setores da Administração Municipal, quanto ao manejo a ser
aplicado na arborização;
II – Diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de
inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a
Arborização Urbana, mapeando o local e a espécie na forma de
cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente
atualizado;
III – elencar as espécies adequadas a serem utilizadas na
Arborização Urbana nos diferentes tipos de ambientes urbanos;
IV – Identificar com base no inventário, a ocorrência de
espécies indesejadas, espécies tóxicas, sujeitas a organismos
patógenos típicos, árvores ocas e com risco de queda, com
riscos à visibilidade de trânsito, criam obstrução de rede de
drenagem de águas pluviais e de rede elétrica, e definir
metodologia de substituição gradual destes exemplares com
vistas a promover a revitalização da arborização;
V – Definir metodologia de controle a parasitas e outros seres
vivos que, ao atacarem a planta, prejudicam sua vitalidade,
podendo provocar sua morte (erva-de-passarinho, fungos,
ácaros, pulgões, cochonilhas, formigas, etc.);
VI – Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o
manejo da Arborização Urbana, embasado em planejamento
prévio definido;
VII – Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da
Arborização Urbana;
VIII – identificar áreas potenciais para novos plantios,
estabelecendo prioridades para a implantação, priorizando as
zonas menos arborizadas;
IX – Definir metas plurianuais, com cronograma de execução
de plantios e replantios, estabelecendo custo unitário ou não de
plantio manutenção de mudas, e ainda gastos com manutenção
e recursos humanos para sua implementação, indicando
inclusive ao Conselho Municipal de Meio Ambiento e ao Poder
Executivo Municipal os valores necessários e fontes de
recursos a serem captadas, sugerindo inclusive alteração e
inclusão de despesas junto a LDO, LOA e PPA do município,
instituindo as metas e ações a serem criadas e implementadas
nos regulamentos, para o devido funcionamento do plano;
Parágrafo único. O Projeto Básico de Execução será
atualizado, sempre que necessário, e a cada 3 anos o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, bem como, equipe
responsável pelo Viveiro Público Municipal e Banco de
Sementes, devem ser convocadas por ato próprio a rediscutir o
Plano de Arborização Urbana, inclusive apresentando
sugestões de atualização ou modificações na respectiva lei.
CAPÍTULO IX
DOS TRANSPLANTES E RESGATES
Art. 25 Os transplantes vegetais e os resgates de epífitas e
hemiepífitas, quando necessários, deverão ser autorizados pela
Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento
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Urbano, e executados conforme a legislação vigente, cabendo à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano definir o local de destino dos transplantes e dos
resgates;
Parágrafo único. Na definição do destino dos transplantes e
resgates deverão ser prevenidos os efeitos do fundador.
Art. 26 O período mínimo de acompanhamento profissional do
vegetal transplantado e/ou resgatado será de dezoito meses,
devendo ser apresentado relatório pelo responsável técnico,
informando as condições do(s) vegetal(is) transplantado(s), e o
local de destino do(s) mesmo(s), acompanhado de registro
fotográfico, assim definido:
1.até três dias úteis após a realização do transplante e/ou
resgate;
2.após trinta dias da realização do transplante e/ou resgate;
3.após noventa dias da realização do transplante e/ou resgate;
4.após seis meses da realização do transplante e/ou resgate;
5.após doze meses da realização do transplante e/ou resgate; e
6.após dezoito meses da realização do transplante e/ou resgate.
Art. 27 A qualquer tempo, quando houver alterações das
condições do vegetal transplantado e/ou resgatado, inclusive
morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar
relatório informando sobre as prováveis causas das alterações,
ou em caso de morte do vegetal transplantado e/ou resgatado,
deverá atender a legislação vigente.
CAPÍTULO X
DOS NOVOS LOTEAMENTOS
Art. 28 Na implantação de novos loteamentos urbanos deverá
ser elaborado, pelo empreendedor, projeto de Arborização
Urbana, de acordo com as normas previstas nesta Lei,
compreendendo a riqueza e a diversidade de espécies.
§ 1º A implantação da Arborização Urbana nos novos
loteamentos urbanos dependerá de aprovação prévia da
Secretaria Municipal deMeio Ambiente, mediante análise
técnica;
§ 2º Fica condicionada ao termo de recebimento de
loteamentos a comprovação da efetiva implantação da
arborização, nas normas desta Lei;
§ 3º O loteador deverá apresentar relatórios de monitoramento
das mudas por, no mínimo, quatro anos. As mudas que
morrerem ou não estiverem em bom estado fitossanitário
deverão ser substituídas. A Secretaria Municipal deMeio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano emitirá um documento
informando o cumprimento do projeto e monitoramento da
arborização quando finalizada a responsabilidade do loteador;
§ 4º Projetos de arborização que se utilizarem de espécies
exóticas deverão, a título de compensação, proceder doação ao
Horto Municipal da mesma quantidade prevista, em mudas de
espécimes nativos no padrão de arborização estabelecido no
Projeto Básico, sendo que não poderá haver mais de vinte e
cinco por cento de árvores exóticas no projeto apresentado.
CAPÍTULO XI
DA REMOÇÃO
Art. 29 A remoção de exemplares arbóreos poderá ser
realizada, excepcionalmente, e de acordo com a avaliação
técnica e licenciamento da Secretaria Municipal deMeio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, nos seguintes casos:
I – Quando o corte for indispensável à realização de obra, após
comprovação técnica da inexistência de alternativa locacional;
II – Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;
III – Quando a árvore apresentar risco iminente de queda;
IV – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécies arbóreas impossibilitarem o desenvolvimento
adequado de árvores vizinhas;
V – Quando se tratar de espécie com princípios tóxicos;
VI – Quando se tratar de espécie causadora de prejuízo à saúde
das pessoas, mediante atestado médico;
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VII – Quando se tratar de espécie causadora de prejuízo à
biodiversidade local (invasoras); e
VIII – em caso de interesse público, quando justificado e
comprovado através de laudo técnico próprio, da Secretaria
Municipal deMeio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
§ 1º A remoção do (s) exemplar (es) em todos os casos
elencados nos incisos anteriores, somente poderá ser executada
após a realização de vistoria prévia e o licenciamento por parte
da Secretaria Municipal deMeio Ambiente. Excetuam-se os
casos previstos no Código Florestal Federal relativamente ao
interesse da defesa civil destinados à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas.
§2º A Secretaria Municipal deMeio Ambiente poderá indicar a
remoção ou a substituição, a critério técnico, de plantas
inadequadas para a Arborização Urbana e mudas espontâneas
no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de
espécies incompatíveis.
Art. 30 No caso de supressão de formações florestais
pertencentes ao Bioma Amazônico, deverá ser seguido o
disposto na legislação pertinente.
§ 1º Nos casos de supressão de exemplares nativos plantados,
com a devida autorização, é isenta a reposição florestal
obrigatória.
§ 2º Nos casos de supressão de exemplares nativos plantados
localizados em passeio público ou canteiros, deverá ser
realizada a substituição imediata de uma muda para cada planta
removida, observado o disposto no Projeto Básico, e
prioritariamente no mesmo local da supressão.
§ 3º Os procedimentos adotados, isoladamente ou combinados,
para a reposição de árvores, poderão ser estabelecidos através
de:
I- projetos de reflorestamento, adensamento, enriquecimento e
condução da regeneração natural, em conformidade com a
qualidade do sítio, as espécies, o modo de propagação, os tratos
silviculturais, as medidas de proteção adotadas e o estágio
sucessional; e
II- outros procedimentos, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO XII
DO USO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE APP’s URBANAS
Art. 31 para fins de uso e proteção das áreas de APP’s
consolidadas no meio urbano, o município através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano - SEMMADU adotará as regras previstas na Lei
14.285, de 29 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO XIII
DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS
Art. 32 As concessionárias de serviços públicos que
demandarem manejo de vegetação para as execuções de suas
atividades, no que tange à arborização urbana, bem como para
a manutenção dos serviços devem, além da licença ambiental
própria para tal fim, buscar junto à SEMADU a autorização
municipal.
Parágrafo único. A autorização que trata o caput deste artigo,
pode ser substituída por Convênio Próprio, firmado junto a
SEMADU.
CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33 São proibidas as seguintes práticas:
a anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
a condução de águas que contenham substâncias tóxicas para
canteiros e áreas arborizadas;
III- a fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes,
lâmpadas, pregos, lixeiras, bem como qualquer tipo de pintura,
causadora de impacto visual e que diretamente constituem-se
em riscos iminentes à visibilidade de transito em vias públicas;
IV- amarrar animais nas árvores, bem como veículos não
motorizados;
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V- o plantio de espécies em desacordo com o previsto nesta
Lei;
VI- atear fogo;
VII- o plantio no passeio de espécies:
a) exóticas invasoras;
b) de porte inadequado, conforme previsto na presente Lei;
c) de frutíferas carnosas;
d) comprovada cientificamente como causadora de problemas
de
saúde pública;
e) cuja legislação estadual ou federal seja contrária;
f) que não apresentem constituição tronco-ramos;
g) que não apresentem formato globoso ou oval de copas;
h) espécies que apresentem espinhos ou acúleos.
Art. 34 Além das penalidades previstas na Lei Federal nº.
9.605,
de 12de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais
responsabilidades penal e civil,
as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições
desta Lei e de seu
regulamento, no tocante ao manejo da vegetação, serão
penalizadas pela
fiscalização municipal, sendo:
corte não autorizado previamente, derrubada ou morte
provocada: R$ 100 UPFs por árvore;
poda drástica: 5 UPFs por árvore;
III- o não cumprimento do prazo de 30 dias para
plantio/replantio, após
emissão da notificação: 10 UPFs por árvore, reincidindo a cada
período de 30 (trinta) dias se novamente notificado;
IV- demais infrações: 2 UPFs
Art. 35 Respondem solidariamente pela infração às normas
desta
Lei:
I- seu autor material;
II- o mandante, o possuidor do imóvel ou o proprietário;
III- quem, de qualquer modo, concorra para a prática da
infração.
Art. 36 As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinqüenta
por cento) quando comprovadamente o agente infrator tiver
baixo grau de instrução
ou escolaridade, mediante laudo emitido pela Secretaria
Municipal de Ação Social.
Art. 37 As multas definidas no artigo 33 desta Lei serão
aplicadas
em dobro:
no caso de reincidência das infrações;
II- no caso de poda realizada na época de floração da espécie
em
questão;
III- no caso do não atendimento às medidas expostas na
notificação;
IV- no caso de o agente ser prestador de serviços relacionados à
jardinagem, poda e/ou corte de árvores.
Art. 38 As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, com análise do Conselho Municipal de
Meio Ambiente quando
for necessário, e serão revertidas para o Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Passeios e calçadas existentes deverão se adequar ao
disposto na presente Lei, na medida em que forem sendo
reformados, principalmente no que tange as dimensões
mínimas de canteiros.
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Art. 40 As infrações às disposições desta Lei serão punidas de
acordo com a legislação ambiental vigente, aplicadas
conjuntamente com as leis municipais de posturas e
edificações.
Art. 41 O proprietário é responsável por zelar pela arborização
existente no passeio público contíguo ao seu imóvel,
respondendo solidariamente por infrações às disposições desta
Lei.
Art. 42 Excetuam-se das disposições vigentes nesta Lei os
casos de absoluta força maior, assim considerados pelo Corpo
de Bombeiros e Defesa Civil do Município de Rolim de
Moura/RO.
Art. 43 Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Corpo Técnico da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano –
SEMMADU.
Art. 44 As disposições desta Lei também são válidas para todas
as obras públicas realizadas no âmbito municipal e para áreas
institucionais.
Parágrafo único. Projetos paisagísticos contratados ou
elaborados pelo Poder Público Municipal deverão
obrigatoriamente cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 45 São permitidas parcerias público-privadas, convênios e
outras formas de contratação previstas em lei que garantam e
viabilizem a implantação e manutenção da Arborização
Urbana.
Art. 46 O Município poderá instalar protetores, como forma de
reduzir a depredação, podendo utilizar-se de parcerias com
entidades públicas e privadas.
Art. 47 O Município deverá regulamentar a atuação da
Secretaria Municipal deMeio Ambiente no tocante a esta Lei
com a implementação de Setor de Arborização, com
responsável técnico habilitado, com devida Anotação ou
Registro de Responsabilidade Técnica, para responder pela
Arborização Urbana do Município.
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de janeiro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B746858C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/01/2023. Edição 3401
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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