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norma nº 4080/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4080 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$11.708,07. Fundo Municipal de Assistência Social (atender as necessidade da Secretaria municipal de Assistência social/SEMAS no atendimento ao programa MAMÃE CHEGUEI, do centro de referência da Assistência Social - CRAS).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.080/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no va-
lor de R$11.708,07”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe-
rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$11.708,07 (ONZE MIL,
SETECENTOS E OITO REAIS E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2130 - Programa Mamãe Cheguei - ESTADUAL
33.90.30.00 - Material de Consumo + R$7.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «R$4.718,07
Sub-totals....coceccoscorecosoeconiosccocrossises diniasicasa sao Wisincsidsdassas ani rece siudeses R$11.708,07
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
53.769-1 - Programa Mamãe Cheguei..............eeeeneerensereereneeeceasenao R$11.708,07
TOTAL:.......e aca savinoN Sa nda cê mma dccciinacanisnandackno soa papocUvU Ses OPA CAIA ns sa anna «R$11.708,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
pio de Rolim de Moura
Prefeito do Muni
ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 044/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 041/2022 (Mens. 43 PL Executivo 41)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$11.708,07.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$11.708,07 (ONZE
MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2130 - Programa Mamãe Cheguei - ESTADUAL
33:90.30.00 = Matertal-de Consumo, sis sisservas rencocecnaas sa niacdoa cosa ircisanusE sas andado R$7.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .R$4.718,07
Bubtotals. cs cereresaneisniooscanarasassaigasadaneno assoesrasqugoanada $11.708,07
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMA FEDERAIS
53.769-1 — Programa:Mamãe Cheguel;.:;s.sicasssceisesicooremasessevaisac as cranetosedeas R$11.708,07
TOTALS. cesso pisaresseasade QNatidas [sdds ane ne sauo is haoasU Vols mago CooySad a o od RATAS GENO nas DAS Gópai R$11.708,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 19 de Abril de 2022.
CLAUDINET' NANDES DE SOUZA

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