| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$11.708,07. Fundo Municipal de Assistência Social (atender as necessidade da Secretaria municipal de Assistência social/SEMAS no atendimento ao programa MAMÃE CHEGUEI, do centro de referência da Assistência Social - CRAS). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.080/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no va- lor de R$11.708,07”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe- rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$11.708,07 (ONZE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2130 - Programa Mamãe Cheguei - ESTADUAL 33.90.30.00 - Material de Consumo + R$7.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «R$4.718,07 Sub-totals....coceccoscorecosoeconiosccocrossises diniasicasa sao Wisincsidsdassas ani rece siudeses R$11.708,07 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 53.769-1 - Programa Mamãe Cheguei..............eeeeneerensereereneeeceasenao R$11.708,07 TOTAL:.......e aca savinoN Sa nda cê mma dccciinacanisnandackno soa papocUvU Ses OPA CAIA ns sa anna «R$11.708,07 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022. pio de Rolim de Moura Prefeito do Muni ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 044/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 041/2022 (Mens. 43 PL Executivo 41) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$11.708,07. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$11.708,07 (ONZE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2130 - Programa Mamãe Cheguei - ESTADUAL 33:90.30.00 = Matertal-de Consumo, sis sisservas rencocecnaas sa niacdoa cosa ircisanusE sas andado R$7.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .R$4.718,07 Bubtotals. cs cereresaneisniooscanarasassaigasadaneno assoesrasqugoanada $11.708,07 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMA FEDERAIS 53.769-1 — Programa:Mamãe Cheguel;.:;s.sicasssceisesicooremasessevaisac as cranetosedeas R$11.708,07 TOTALS. cesso pisaresseasade QNatidas [sdds ane ne sauo is haoasU Vols mago CooySad a o od RATAS GENO nas DAS Gópai R$11.708,07 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 19 de Abril de 2022. CLAUDINET' NANDES DE SOUZA