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norma nº 4420/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4420 / 2024
Date 2024-03-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$401.478,65”. Secretaria Municipal de Assistência Social - Transferência de recurso para o CER, CRAS e CREAS, para custear despesas com capacitação de pessoal, aquisição de material de consumo, multidisciplinar e pedagógicos, serviços de pessoa jurídica com manutenção, tarifa de energia elétrica e água, manutenção da frota e materiais de expediente.
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matéria 508 →

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.420/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$401.478,65”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$401.478,65
(QUATROCENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2223 –Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias – SIGTV – GND 3 – Portaria 886
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais.............................R$300.000,00
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil...........................R$20.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$41.478,65
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$40.000,00
Sub-total:.........................R$401.478,65
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60260-4.............................R$401.478,65
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:85844B8D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2024. Edição 3687
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/85844B8D/03AFcWeA7JtffRkP18eQJjl617nAr4AuEBapTbBPVQeq0qQ_tjNlb1ZJxJ9vkPdt0uzBl… 1/1

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