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norma nº 4423/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4423 / 2024
Date 2024-03-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$168.230,99”. Secretaria Municipal de Assistência Social - pagamento de Benefício de Prestação continuada, Programa Bolsa Família, , programa de proteção e atendimento integral a família, folha de pagamento da equipe de referência e Programa Feliz.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.423/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$168.230,99”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$168.230,99 (CENTO E SESSENTA E
OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA
E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0018.2119 – Apoio ao Cadastro Único – IGDM
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$31.878,50
Sub-total:......................R$31.878,50
03.009.08.244.0019.2122 – Programa Criança Feliz
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física........................R$36.368,94
Sub-total:.........................R$36.368,94
03.009.08.244.0019.2124 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Integral a Família – PAIF
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$58.518,02
Sub-total:..........................R$58.518,02
03.009.08.244.0019.2131 – Benefícios de Prestação
Continuada - BPC
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$5.622,50
Sub-total:................................R$5.622,50
03.009.08.244.0020.2136 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referência da Proteção Social Especial
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$35.843,03
Sub-total:....................................R$35.843,03
TOTAL:..............................R$168.230,99
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS
FEDERAIS
46.324-8 – Benefício de Prestação Continuada -
BPC................................R$5.622,50
46.328-0 – Apoio ao Cadastro Único –
IGDM.........................................R$31.878,50
46.334-5 – Proteção Social
Básica........................................................R$58.518,02
05/07/2024, 14:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52366A33/03AFcWeA6mJYMliKZjCdKp1W6hmxIyMzn0nolcsI1MdGcet585loeqbF0BI0l_R1vL5-… 1/2
49.908-0 – Proteção Social
Especial......................................................R$35.843,03
53.373-4 – Programa Criança
Feliz.......................................................R$36.368,94
TOTAL:................R$168.230,99
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:52366A33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2024. Edição 3687
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52366A33/03AFcWeA6mJYMliKZjCdKp1W6hmxIyMzn0nolcsI1MdGcet585loeqbF0BI0l_R1vL5-… 2/2

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