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norma nº 4425/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4425 / 2024
Date 2024-03-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$3.091.960,59 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.752,811,51, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$392.093,71”. Secretaria Municipal de Administração Compras e Instalações - 2ª Etapa da Construção da sede da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.425/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$3.091.960,59 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.752,811,51, autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$392.093,71”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$3.091.960,59
(TRÊS MILHÕES, NOVENTA E UM MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E
NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1256 – Construção da Sede Administrativa
da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e
Instalações............................R$3.091.960,59
Sub-total:..................R$3.091.960,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
SALDO EM CONTA:...................R$3.091.960,59
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.752.811,51 (UM MILHÃO,
SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1256 – Construção da Sede Administrativa
da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$1.752.811,59
Sub-total:..................R$1.752.811,59
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
05/07/2024, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/892BB9C1/03AFcWeA6mmHJWsrd6eRjGM9pLZPayeadzff7bFWwOCLmPKWUDHAfxpiFcbIgo… 1/2
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -
DPCN
VALOR: R$1.752.811,59
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$392.093,71 (TREZENTOS E NOVENTA E
DOIS MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E
UM CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1256 – Construção da Sede Administrativa
da Municipal – 2º Etapa - Convênio SICONV Nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$392.093,71
Sub-total:................R$392.093,71
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2218 – Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$392.093,71
Sub-Total:..........R$392.093,71
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:892BB9C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/03/2024. Edição 3693
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/892BB9C1/03AFcWeA6mmHJWsrd6eRjGM9pLZPayeadzff7bFWwOCLmPKWUDHAfxpiFcbIgo… 2/2

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