| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 24.607,82. Fundo Municipal de Assistência social (atender as necessidades da Secretaria municipal de Assistência social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + ESTADUAL, do centro de referência da Assistência Social - CRAS, com aquisição de Material de consumo, serviços e diárias). |
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í ) q (4 e et ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.074/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$24.607,82”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, II e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por su- perávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$24.607,82 (VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) con- forme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244,0019.2129 - Programa Criança Feliz + ESTADUAL 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Clvil..............csssesesserecosensrrenecorerssevenacánca R$4.000,00 .33.90.30.00 - Material de Consumo...........enemueaeneanos 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. Sub-total:........scesersscscoccersosssscessooss es cococcesosesecenesesa Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, 1, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi- nado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS ..R$24.607,82 «R$24.607,82 ) ESTADO DE RONDÔNIA £ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº, 039/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 042/2022 (Mens. 44 PL Executivo 42) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$24.607,82. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$24.607,82 (VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2129 - programa Criança Feliz + ESTADUAL 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil...........ccsseresseenseeencorscenereencsenceesseensanano R$4.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo -R$10,000,00 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... ««R$5.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$5.607,82 Subtotals..ccossessesessesoseseceecsnsuso PDCOOUDESUETENSVOSIEENaNStanrasaCHdnaLNO OU sIDSO Vavo neU «R$24.607,82 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMA FEDERAIS 53.770-5 - Programa Criança Feliz +.......seeseeeeseenaceenecennrennsenancensaennrenanaeas R$24.607,82 TOTAL:....... R$24.607,82 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 12 de Abril de 2022.