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norma nº 4074/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4074 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 24.607,82. Fundo Municipal de Assistência social (atender as necessidades da Secretaria municipal de Assistência social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + ESTADUAL, do centro de referência da Assistência Social - CRAS, com aquisição de Material de consumo, serviços e diárias).
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Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

í )
q (4
e et
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.074/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
valor de R$24.607,82”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, II e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por su-
perávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$24.607,82 (VINTE E
QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) con-
forme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244,0019.2129 - Programa Criança Feliz + ESTADUAL
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Clvil..............csssesesserecosensrrenecorerssevenacánca R$4.000,00
.33.90.30.00 - Material de Consumo...........enemueaeneanos
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..
Sub-total:........scesersscscoccersosssscessooss es cococcesosesecenesesa
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, 1, da
Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi-
nado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
..R$24.607,82
«R$24.607,82
)
ESTADO DE RONDÔNIA
£ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 039/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 042/2022 (Mens. 44 PL Executivo 42)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$24.607,82.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$24.607,82 (VINTE E
QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2129 - programa Criança Feliz + ESTADUAL
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil...........ccsseresseenseeencorscenereencsenceesseensanano R$4.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo -R$10,000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... ««R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$5.607,82
Subtotals..ccossessesessesoseseceecsnsuso PDCOOUDESUETENSVOSIEENaNStanrasaCHdnaLNO OU sIDSO Vavo neU «R$24.607,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMA FEDERAIS
53.770-5 - Programa Criança Feliz +.......seeseeeeseenaceenecennrennsenancensaennrenanaeas R$24.607,82
TOTAL:....... R$24.607,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 12 de Abril de 2022.

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