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norma nº 4427/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4427 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - ACTV.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.427/2024
“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO – ACTV”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO -
ACTV, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 48.354.814/0001-
50, com sede na Avenida Maringá, bairro Boa Esperança, nº
5957, neste Município e Comarca de Rolim de Moura,
Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:952040DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/952040DD/03AFcWeA4fFfHGHgzCG2rWB33WKB48VOn8s18jyR0Kuj-8-_y4Y83b5-rE1tk9XZIo… 1/1

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