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norma nº 4428/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4428 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaInstitui o Dia Municipal da “MULHER EMPRESÁRIA”, no Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.428/2024
“Institui o Dia Municipal da “MULHER EMPRESÁRIA”, no
Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia Municipal
da Mulher Empresária.
Art. 2º Considera-se mulher empresária, para os efeitos desta
Lei, aquela que exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de
serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:776C876F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/07/2024, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/776C876F/03AFcWeA4qmGZHyd0VhQ0sZo-pp0d1nnJkxglearOPqWwwrKM10x4NFM1t9gWY3… 1/1

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