| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da “MULHER EMPRESÁRIA”, no Município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.428/2024 “Institui o Dia Municipal da “MULHER EMPRESÁRIA”, no Município de Rolim de Moura”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia Municipal da Mulher Empresária. Art. 2º Considera-se mulher empresária, para os efeitos desta Lei, aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:776C876F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/07/2024, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/776C876F/03AFcWeA4qmGZHyd0VhQ0sZo-pp0d1nnJkxglearOPqWwwrKM10x4NFM1t9gWY3… 1/1