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norma nº 4429/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4429 / 2024
Date 2024-04-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com Instituições Nacional, Internacional e Empresa Privada que seja habilitada a representação da extensão de especificamente para o Curso de Medicina, quanto ao oferecimento de estágio supervisionado nas Unidades de Saúde do Munícipio de Rolim de Moura/RO”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.429/2024
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Convênio com Instituições Nacional,
Internacional e Empresa Privada que seja
habilitada a representação da extensão de
especificamente para o Curso de Medicina,
quanto ao oferecimento de estágio
supervisionado nas Unidades de Saúde do
Munícipio de Rolim de Moura/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
Termo de Convênio com Universidades dentro do País e em
outros países, especificamente aos cursos de medicina, visando
a realização de estágio supervisionado junto as unidades de
saúde pública municipal.
§ 1° O estágio mencionado no art. 1° será realizado sem ônus
para administração, sendo vedado o pagamento de qualquer
tipo de auxílio ou ajuda de custos aos estagiários.
§ 2° O referido conteúdo do caput do presente artigo consiste
no oferecimento de estágio nas unidades de saúde da Secretaria
Municipal de Saúde de Rolim de Moura/RO, para estudantes
de estabelecimentos de ensino superior na área de Medicina.
§ 3° Os estudantes de medicina referidos no §1°,
desenvolverão o estágio em mutirões da saúde no Distrito e
Sede da Cidade, sempre supervisionados por médicos que
prestem serviços ao Município no local, mediante avaliação
sobre a execução e andamento dos trabalhos, sendo submetidos
a regras internas hospitalares.
§ 4° Antes da assinatura do Convênio com as Instituições de
Ensino, o mesmo será submetido a análise e crivo do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 2° Os estudantes a que se refere o caput deste artigo,
devem estar frequentando curso regular de formação superior
de Medicina, mediante a comprovação de histórico escolar
oficial emitido pela respectiva Universidade, declaração de
matrícula que comprove que o aluno se encontra matriculado
nos últimos 02 anos do curso, bem como através de carta
oficial emitida pela universidade, endereçada diretamente ao
Ente Municipal, especificando questões referentes a
informações sobre o aluno e prazo e carga horária.
Parágrafo Único: Todos os documentos constantes no caput
deverão estar traduzidos para o vernáculo, por tradutor
juramentado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8207FF55
05/07/2024, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8207FF55/03AFcWeA5fVOG_PPf2n22h5W2gh0tUES-vF5RBxoQ6RlYu1vuC_C26jJqt8JGngRU… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8207FF55/03AFcWeA5fVOG_PPf2n22h5W2gh0tUES-vF5RBxoQ6RlYu1vuC_C26jJqt8JGngRU… 2/2

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