br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4433/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4433 / 2024
Date 2024-04-03
Ementa“Dispõe sobre o Programa de Residência em Área Multiprofissional da Saúde, disciplina Convênios e Termos de Cooperação para a execução dos Programas, o pagamento de bolsas”.
native_id397

Originating matéria

matéria 515 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.433/2024
“Dispõe sobre o Programa de Residência em Área Multiprofissional
da Saúde, disciplina Convênios e Termos de Cooperação para a
execução dos Programas, o pagamento de bolsas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam instituídos os Programas de Residência em Área
Multiprofissional da Saúde no Município de Rolim de Moura, visando
o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área profissional
da saúde, que funcionará sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os referidos Programas constituem-se em ensino de
pós-graduação lato sensu destinado às profissões que se relacionam
com a saúde, sob a forma de cursos de especialização caracterizados
por ensino em serviço, sob a orientação de profissionais de elevada
qualificação ética e profissional, com carga horaria de 60 (sessenta)
horas semanais, na forma das Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e nº
11.129, de 30 de junho de 2005, e suas alterações.
Art. 2º São objetivos dos Programas de Residência instituídos por esta
Lei:
I- promover por meio da Secretaria Municipal de Saúde a utilização
dos espaços de atuação profissional dentro das Redes de Atenção à
Saúde, para formação de profissionais de saúde por meio da indução e
do apoio ao desenvolvimento dos processos formativos necessários;
II- estimular a formação de profissionais e docentes de elevada
qualificação técnica, cientifica, tecnológica e acadêmica, bem como a
atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e
pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
III- desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de
excelência e de natureza coletiva e interdisciplinar;
IV- sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado
enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da
população brasileira;
V- fomentar articulação entre ensino, serviços e comunidade;
VI- estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS;
VII- articular a Política de Educação Permanente no Município aos
Programas de Formação de Especialistas em Saúde, junto as
instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal;
VIII- fortalecer as Redes de Atenção à Saúde, garantindo a
integralidade dos serviços de saúde;
IX- estimular o provimento e a fixação do profissional especializado
no Município e região.
Art. 3º A implantação dos Programas de Residência instituídos por
esta lei somente poderá ser efetivada após autorização dos Programas
ou ampliação de vagas em programas já autorizados pela Comissão
Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS),
conforme o Programa e legislação específica.
Art. 4º Fica o Município de Rolim de Moura autorizado, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios ou termos de
cooperação técnica com instituições de ensino superior públicas ou
privadas, instituições de saúde que sejam executoras de Programas de
Residência em Saúde públicas ou privadas, empresas e instituições de
saúde públicas ou privadas que detenham expertise na área de
05/07/2024, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/673B7522/03AFcWeA6mJxAdavL1yj0eeiAX6c8Nf7VQvcM038E8cdpejM5bY60aMRn9Q5tcr2eQ… 1/5
educação continuada e/ou prestação de serviços na área de gestão em
educação e saúde, para o desenvolvimento dos Programas de
Residência de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura como
instância administrativa, que tem a atribuição de propor e
implementar, em consonância e obediência à legislação vigente a
implantação de Programas e ampliação de vagas em Programas
existentes, bem como as dinâmicas de uso dos espaços e
equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde, e o gerenciamento
dos seus recursos humanos nas ações de ensino e pesquisa.
Art. 6º Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a
Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU), responsáveis
por organizar, dirigir, supervisionar e orientar os Programas de
Residência, que serão compostas e funcionarão na forma da legislação
vigente, mediante designação pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Ficando na responsabilidade da COREMU as atribuições:
I- planejamento acadêmico;
II- administração de equipamentos, material e infra-estrutura;
III- tarefas, condições e horários de trabalho dos funcionários; e
IV- atividades relacionadas ao ensino, extensão e pesquisa.
§ 2º A seleção dos profissionais residentes será pública, conduzida
através de processo seletivo sob responsabilidade da COREMU,
podendo ser designada empresa ou instituição para conduzir o
processo conforme Resolução das comissões, na forma das normas da
CNRMS.
Art. 7º Fica instituído o pagamento de bolsas mensais destinadas aos
Profissionais de Saúde e administrativo atuantes nos Programas de
Residência, nas seguintes modalidades:
I- Profissionais residentes, selecionados por teste seletivo.
II- Preceptor: para os profissionais de saúde designados como
preceptores dos programas de residência;
III- Tutor - para os profissionais de saúde designados como tutores dos
programas de residência;
IV- Professor Visitante para profissionais de saúde convidados para
ministrar aulas e/ou atividades junto aos programas de residência em
decorrência da impossibilidade de profissionais da rede de saúde para
tais atividades;
V- Coordenador de COREMU para profissionais de saúde que
desempenhem a função de coordenador da COREMU, sendo
necessário que o mesmo seja do quadro efetivo dos servidores da
secretaria municipal de saúde.
VI- Assistente da COREMU para profissionais das áreas
administrativas/contábeis/jurídicas que desempenham função de
contribuir com o coordenador da COREMU.
§ 1º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso I do caput
deste artigo terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde,
permitida a majoração desses valores.
§ 2º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso II do caput
deste artigo são fixadas em R$1.000,00 (um mil reais), serão
custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor
majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas
pagas pelo Ministério da Saúde.
§ 3º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso III do caput
deste artigo são fixadas em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada
no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor
majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas
pagas pelo Ministério da Saúde.
§ 4º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso IV do caput
deste artigo são fixadas em R$3.000,00 (três mil reais), serão
custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor
majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas
pagas pelo Ministério da Saúde.
§ 5º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso V do caput
deste artigo são fixadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão
custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor
majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas
pagas pelo Ministério da Saúde.
05/07/2024, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/673B7522/03AFcWeA6mJxAdavL1yj0eeiAX6c8Nf7VQvcM038E8cdpejM5bY60aMRn9Q5tcr2eQ… 2/5
Art. 8º As bolsas previstas no Art. 7º desta lei tem natureza de bolsa￾formação aos profissionais residentes, em regime especial de
treinamento em serviço e natureza indenizatória aos profissionais
atuantes como coordenador, tutor, preceptor e professor visitante,
visando indenizar o trabalho extra, desenvolvido sem diminuição de
sua carga horária normal ou produtividade pré-estabelecidas, não
constituindo vínculo trabalhista de qualquer espécie, portanto não se
incorpora aos vencimentos ou proventos, não poderá ser computada
para cálculo de vantagens pessoais, férias, pagamento de 13º (décimo
terceiro) salário ou demais direitos trabalhistas.
Art. 9º Os tutores e os preceptores junto ao Programa de Residência
serão indicados pelo coordenador do programa de Residência e
designados por ato da administração, para exercer as atividades
delegadas pela coordenadoria. Nos casos que não tiver o tutor
ocupante no cargo na administração pública será realizado
chamamento público, por prazo definido no ato da designação, que
poderá ser prorrogado caso necessário e equivale a 24 (vinte e quatro)
horas de atividades mensais.
§ 1º para seleção de tutores e preceptores do programa de Residência
será utilizado como critério de seleção:
I- Experiência profissional comprovada na área de práticas
pedagógicas/área de tutoria e/ou preceptoria.
II- Os preceptores deverão ter vinculo profissional nas unidades de
saúde designadas para as práticas.
III- Os tutores deverão prioritariamente vínculo empregatício com o
município demandante.
Art. 10 Fica a COREMU autorizada a convidar e designar professores
visitantes que por ato da administração poderá ministrar aulas teóricas
e/ou exercer atividades delegadas pelo coordenador do programa de
Residência, por prazo definido no ato da designação, o valor pago a
título de bolsa será de R$ 89,00(oitenta e nove) por hora/aula a ser
acrescida ou diminuída, devendo constar no ato de designação da
administração.
Parágrafo Único. O Professor Visitante deverá possuir graduação na
área de saúde e no mínimo pós graduação lato sensu.
Art. 11 Ao preceptor compete:
I- exercer a função de orientador de referência para o(s) residente(s)
no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da
atenção e gestão em saúde;
II- orientar e acompanhar, com suporte do(s) tutor(es) o
desenvolvimento do plano de atividades teórico-práticas e práticas do
residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico (PP);
III- elaborar, com suporte do(s) tutor(es) e demais preceptores da área
de concentração, as escalas de plantões e de férias, acompanhando sua
execução;
IV- facilitar a integração do(s) residente(s) com a equipe de saúde,
usuários (indivíduos, família e grupos), residentes de outros
programas, bem como com estudantes dos diferentes níveis de
formação profissional na saúde que atuam no campo de prática;
V- participar, junto com o(s) residente(s) e demais profissionais
envolvidos no programa, das atividades de pesquisa e dos projetos de
intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias
que integrem ensino e serviço para qualificação do SUS;
VI- identificar dificuldades e problemas de qualificação do(s)
residente(s) relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de
modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do
programa, encaminhando-as ao(s) tutor(es) quando se fizer necessário;
VII- participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos
pelo(s) residente(s) sob sua supervisão;
VIII- proceder, em conjunto com tutores, a formalização do processo
avaliativo do residente, com periodicidade máxima bimestral;
IX- participar da avaliação da implementação do PP do programa,
contribuindo para o seu aprimoramento;
X- orientar e avaliar dos trabalhos de conclusão do programa de
residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da
COREMU.
§ 1º O Preceptor desenvolverá suas atribuições relacionadas aos
aspectos de ensino aprendizagem do desenvolvimento profissional,
favorecendo a aquisição de habilidades e competências pelos
Profissionais Residentes, em situações clínicas reais, no próprio
05/07/2024, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/673B7522/03AFcWeA6mJxAdavL1yj0eeiAX6c8Nf7VQvcM038E8cdpejM5bY60aMRn9Q5tcr2eQ… 3/5
ambiente de trabalho, sem diminuição de sua carga horária normal ou
produtividade pré-estabelecidas.
§ 2º O recebimento da bolsa de preceptoria ficará condicionado à
designação do preceptor por ato da Secretaria Municipal de Saúde no
quais indicados deverão ser indicados pelo coordenador do programa
de Residência e cessará automaticamente quando não houver
Profissional Residente a ser preceptado.
§ 3º O Preceptor deverá desempenhar suas atribuições utilizando
metodologias pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais
Residentes, visando prepará-los para a autoeducação permanente num
mundo de constante renovação da ciência, na forma das Resoluções da
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que instituem
Diretrizes Curriculares Nacionais dos Curso graduação na área de
saúde, sendo permitida a atuação autônoma do Profissional Residente,
e a preceptoria em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo,
desde que o preceptor esteja alcançável, por qualquer meio de
comunicação, para prestar orientações a qualquer tempo.
Art. 13 Ao tutor compete:
I- implementar estratégias pedagógicas que integrem saberes e
práticas, promovendo a articulação ensino serviço, de modo a
proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do
programa, realizando encontros periódicos com preceptores e
residentes com frequência mínima semanal, contemplando todas as
áreas envolvidas no programa;
II- organizar, em conjunto com os preceptores, reuniões periódicas
para implementação e avaliação do PP;
III- participar do planejamento e implementação das atividades de
educação permanente em saúde para os preceptores;
IV- planejar e implementar, junto aos preceptores, equipe de saúde,
docentes e residentes, ações voltadas à qualificação dos serviços e
desenvolvimento de novas tecnologias para atenção e gestão em
saúde;
V- articular a integração dos preceptores e residentes com os
respectivos pares de outros programas, incluindo da residência
médica, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação
profissional na saúde;
VI- participar do processo de avaliação dos residentes;
VII- participar da avaliação do PP do programa, contribuindo para o
seu aprimoramento;
VIII- orientar e avaliar dos trabalhos de conclusão do programa de
residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da
COREMU.
§ 1º O Tutor desenvolverá suas atribuições relacionadas aos aspectos
de ensino aprendizagem conforme cronograma estabelecido pela
coordenação.
§ 2º O recebimento da bolsa de tutoria ficará condicionado à
designação do tutor por ato da Secretaria Municipal de Saúde no quais
indicados deverão ser indicados pelo coordenador do programa de
Residência não estará condicionada ao número limite de Profissionais
Residentes.
§ 3º O Tutor deverá desempenhar suas atribuições utilizando
metodologias pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais
Residentes, visando prepará-los para a autoeducação permanente num
mundo de constante renovação da ciência, na forma das Resoluções da
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que instituem
Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação na área de
saúde, sendo permitida a atuação autônoma do Profissional Residente
e do Preceptor, e a tutoria em mais de uma unidade de saúde ao
mesmo tempo.
Art. 14 Ao coordenador do programa compete:
I- fazer cumprir as deliberações da COREMU;
II- garantir a implementação do programa;
III- coordenar o processo de auto avaliação do programa;
IV- coordenar o processo de análise, atualização e aprovação das
alterações do projeto pedagógico junto à COREMU;
V- constituir e promover a qualificação do corpo de docentes, tutores e
preceptores, submetendo-os à aprovação pela COREMU;
VI- mediar as negociações interinstitucionais para viabilização de
ações conjuntas de gestão, ensino, educação, pesquisa e extensão;
05/07/2024, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/673B7522/03AFcWeA6mJxAdavL1yj0eeiAX6c8Nf7VQvcM038E8cdpejM5bY60aMRn9Q5tcr2eQ… 4/5
VII- promover a articulação do programa com outros programas de
residência em saúde da instituição, e com os cursos de graduação e
pós-graduação;
VIII- fomentar a participação dos residentes, tutores e preceptores no
desenvolvimento de ações e de projetos interinstitucionais em toda a
extensão da rede de atenção e gestão do SUS;
IX- promover a articulação com as Políticas Nacionais de Educação e
da Saúde e com a Política de Educação Permanente em Saúde do seu
estado por meio da Comissão de Integração Ensino Serviço - CIES;
X- responsabilizar-se pela documentação do programa e atualização
de dados junto às instâncias institucionais locais de desenvolvimento
do programa e à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional
em Saúde - CNRMS.
§ 1º O Coordenador desenvolverá suas atribuições relacionadas aos
aspectos de ensino aprendizagem no próprio ambiente de trabalho,
sem diminuição de produtividade pré- estabelecidas.
§ 2º O recebimento da bolsa de coordenação ficará condicionado à
designação do coordenador por ato da Secretaria Municipal de Saúde,
não estará condicionada ao número limite de Profissionais Residentes,
Preceptores ou Tutores.
§ 3º A função da coordenação do Programa de Residência
Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde deverá ser exercida
por profissional com titulação mínima de mestre e com experiência
profissional de, no mínimo, 03 (três) anos nas áreas de formação,
atenção ou gestão em saúde.
§ 4º O coordenador deve indica o Assistente da COREMU, sendo
necessário que o mesmo seja do quadro efetivo dos servidores da
secretaria municipal de saúde, e que tenha formação nas áreas como:
administração/contábeis/jurídicas, para desempenhar a função e
contribuir com o coordenador da COREMU.
Art. 15 São requisitos mínimos para a concessão de bolsas aos
Profissionais Residentes no Serviço Único de Saúde - SUS no
Município de Rolim de Moura:
I- estar vinculado a Programa de Residência implantado na forma do
artigo 3° desta Lei;
II- cumprir carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, sendo 80%
(oitenta por cento|) em atividades de treinamento em serviço e 20%
(vinte por cento) em atividades teóricas de ensino na modalidade de
metodologias ativas de ensino aprendizagem, incluídas atividades de
autoaprendizagem.
Art. 16 Ao Assistente de coordenação do programa compete:
I- Efetuar o acompanhamento administrativo das ação do programa de
Residência Multiprofissional em Saúde;
II- Elaboração dos relatórios e documentação obrigatórias junto ao
SINAR – sistema nacional de residências em saúde;
- acompanhar todo o procedimento de implantação e execução do
programa de Residência Multiprofissional em Saúde no município de
Rolim de Moura;
III- Assistir a coordenação em toda parte administrativa do programa
de Residência Multiprofissional em Saúde.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:673B7522
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/673B7522/03AFcWeA6mJxAdavL1yj0eeiAX6c8Nf7VQvcM038E8cdpejM5bY60aMRn9Q5tcr2eQ… 5/5

open original →