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norma nº 4435/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4435 / 2024
Date 2024-04-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$288.658,00”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com contratação de serviçõs de pessoa jurídica, realização de exames laboratoriais, tarifa de energia elétrica, água, esgoto, serviços de vigilância.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.435/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$288.658,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$288.658,00 (DUZENTOS E OITENTA E
OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2233 – Incremento temp. ao Custeio dos
Serv. De Atenção Primária em Saúde - Port. Nº 2743/2023
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$288.658,00
Sub-Total.............................R$288.658,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIAA SAÚDE
VALOR R$288.658,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DE4CC96E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/04/2024. Edição 3699
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE4CC96E/03AFcWeA6teV0AAs1N9wQho04ld7BgZpAjK_YjxIVYJN2rBB7lWaZsvj4bFRbUF0X… 1/1

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