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norma nº 4437/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4437 / 2024
Date 2024-04-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.845.708,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - construção da ponte de concreto na linha 196 lado sul.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.437/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.845.708,00 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$1.845.708,00
(UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO
MIL E SETECENTOS E OITO REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1140 – Construção da Ponte – Linha 196
Sul, Contrato de Repasse nº 949122/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$1.845.708,00
TOTAL:............R$1.845.708,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
UNIÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR
VALOR: R$1.845.708,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1140 – Construção da Ponte – Linha 196
Sul, Contrato de Repasse nº 949122/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações................................R$20.000,00
TOTAL:....................R$20.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2218 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$20.000,00
Sub-Total:............R$20.000,00
05/07/2024, 14:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/535FBCDA/03AFcWeA6N7X7qzZnfsYm_K3qztld9UGpp8BjiAPQB89DaCf01Xihd8fCwjF5TjHO8… 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:535FBCDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/04/2024. Edição 3699
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/535FBCDA/03AFcWeA6N7X7qzZnfsYm_K3qztld9UGpp8BjiAPQB89DaCf01Xihd8fCwjF5TjHO8… 2/2

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