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norma nº 4443/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4443 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$536.600,00”. Secretaria Municipal de Educação - aquisição de micro-ônibus para o transporte escolar do aluno/pessoa com deficîencia da rede pública de ensino.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.443/2024
LEI Nº 4.443/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$536.600,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$536.600,00
(QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E SEISCENTOS
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1142 – Aquisição de Micro-Ônibus –
Convênio nº 95/SEDUC/PGE/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$462.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$74.600,00
Sub-Total:.............R$536.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CONTA 58569-6....................R$536.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:37DD1B7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37DD1B7D/03AFcWeA4RAX3ZCBQ5e7cqNds2yu5HZNPYTIJlPBSMfQV_DUsnoNMBmyU3uus… 1/1

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