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norma nº 4445/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4445 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$241.724,22”. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de 01 máquina de café para atender as necessidades dos produtores cafeeiros.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.445/2024
LEI Nº 4.445/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$241.724,22”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$241.724,22
(DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS
E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1098 – Aquisição de Equipamentos –
Ampliação de Meta/Convênio nº 444/PGE-2022/SEAGRI
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$241.724,22
Sub-Total:...............R$241.724,22
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 57.046-X..............R$241.724,22
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:BBD4D083
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/07/2024, 14:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBD4D083/03AFcWeA4C4497dWRTdt9aUlTkzka-0V3Q0WTtyrFeNquX4sKfnRoRJyg-r9MDcpg… 1/1

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