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norma nº 4446/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4446 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$620.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$69.120,07”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - construção de 07 (sete) salas de aula para Escolar Municipal de Ensino Infantil Neusa Santos de Oliveira localizada na Av. Cecilia Meireles, 5749 – Bairro Cidade Alta do município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.446/2024
LEI Nº 4.446/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$620.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$69.120,07”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$620.000,00
(SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1143 – Construção de 07 salas de aula na EMEI
Neusa Santos de Oliveira – CV. Nº 17/2024/PGE - SEDUC
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................................R$620.000,00
TOTAL:.................R$620.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$620.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$69.120,07 (SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E VINTE
REAIS E SETE CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1143 – Construção de 07 salas de aula na EMEI
Neusa Santos de Oliveira – CV. Nº 17/2024/PGE - SEDUC
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$69.120,07
TOTAL:...................R$69.120,07
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2220 – Contrapartida e Projetos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$69.120,07
TOTAL:...................R$69.120,07
08/07/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F7722561/03AFcWeA5MtFRGftb0CiTmdBWhpk4tIhjjXF_LEbMth47BbUh5fh9yklrRAYrUz1pYM-… 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:F7722561
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F7722561/03AFcWeA5MtFRGftb0CiTmdBWhpk4tIhjjXF_LEbMth47BbUh5fh9yklrRAYrUz1pYM-… 2/2

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