| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$620.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$69.120,07”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - construção de 07 (sete) salas de aula para Escolar Municipal de Ensino Infantil Neusa Santos de Oliveira localizada na Av. Cecilia Meireles, 5749 – Bairro Cidade Alta do município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 4.446/2024 LEI Nº 4.446/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$620.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$69.120,07”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1143 – Construção de 07 salas de aula na EMEI Neusa Santos de Oliveira – CV. Nº 17/2024/PGE - SEDUC 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$620.000,00 TOTAL:.................R$620.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$620.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$69.120,07 (SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E VINTE REAIS E SETE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0003.1143 – Construção de 07 salas de aula na EMEI Neusa Santos de Oliveira – CV. Nº 17/2024/PGE - SEDUC 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$69.120,07 TOTAL:...................R$69.120,07 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2220 – Contrapartida e Projetos 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$69.120,07 TOTAL:...................R$69.120,07 08/07/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F7722561/03AFcWeA5MtFRGftb0CiTmdBWhpk4tIhjjXF_LEbMth47BbUh5fh9yklrRAYrUz1pYM-… 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:F7722561 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 08/07/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F7722561/03AFcWeA5MtFRGftb0CiTmdBWhpk4tIhjjXF_LEbMth47BbUh5fh9yklrRAYrUz1pYM-… 2/2