br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4447/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4447 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Construção de ponte na linha 200 km 12.5 lado sul.
native_id408

Originating matéria

matéria 539 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.447/2024
LEI Nº 4.447/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$9.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$819.253,00
(OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1145 – Galeria Linha 200 Km 12,5/Sul Contrato
de Repasse nº 94757555/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................................R$819.253,00
TOTAL:....................R$819.253,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
VALOR: R$819.253,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1145 – Galeria Linha 200 Km 12,5/Sul Contrato
de Repasse nº 94757555/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................R$9.000,00
TOTAL:........................R$9.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso
Próprio/CIDE/Fitha
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$9.000,00
08/07/2024, 12:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B78AF2D/03AFcWeA4whQ5zeWK_SnXZWv5UApwzh-a2-z-PBe28pzCDLak0I2iz3Oj_uKezaW… 1/2
Sub-Total:...................R$9.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:6B78AF2D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B78AF2D/03AFcWeA4whQ5zeWK_SnXZWv5UApwzh-a2-z-PBe28pzCDLak0I2iz3Oj_uKezaW… 2/2

open original →